Nielton Soares

O deputado Cairo Salim (Pros) quer a proibição da tarifa básica, cobrada no serviço de fornecimento de água. O parlamentar propõe alteração no Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, instituído pela Lei nº 14.939/04. A matéria está sendo analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa. 

Segundo o deputado, o consumidor goiano é obrigado a pagar a tarifa básica mais o valor consumido no mês.  “Assim, não se mostra justo ou razoável que o consumidor tenha que pagar por valores que não sejam aqueles correspondentes ao que efetivamente utilizou, e tem que arcar pela suposta manutenção e operação do sistema de saneamento disponibilizado pela concessionária, cuja responsabilidade deva recair somente sobre a mesma”, defende.

Lei

A legislação descreve que a tarifa básica é um custo mínimo fixo necessário para amortização, operação e manutenção do sistema. Além disso, as regras devem ser aprovadas por órgãos de fiscalização e regulação.