O tempo médio entre o ajuizamento de uma ação na Justiça do
Trabalho de Goiás e a sentença do juiz de 1º grau diminuiu para 115 dias no
primeiro semestre deste ano. No ano passado, o prazo era de 140 dias. Esse
cálculo é feito pelo somatório dos prazos médios no rito ordinário e no rito
sumaríssimo (causas de até 40 salários-mínimos). No rito sumaríssimo, o
processo foi julgado em ainda menos tempo – apenas 60 dias. Os dados são da
Divisão de Estatística, Pesquisa e Inovação do TRT de Goiás, que também
registrou uma mudança no perfil das novas ações após a reforma trabalhista. No
primeiro semestre de 2017, o número de ações que tramitavam no rito sumaríssimo
correspondia a 42% do total de ações. No mesmo período de 2018, esse percentual
subiu para 61% e, no primeiro semestre deste ano, foi apurado o percentual de
57%. Ou seja, a maioria dos trabalhadores que ajuízam ações na Justiça do
Trabalho vem optando pelo rito sumaríssimo, em que os valores das causas são
inferiores a R$ 40 mil, e o julgamento tem sido mais rápido.

Projeto cria cotas na OAB e em escritórios de advocacia

O Projeto de Lei 2617/19 determina que os escritórios de
advocacia e as unidades da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todo o País
promovam a inclusão de advogados e funcionários com deficiência. A proposta
tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Pompeo de Mattos
(PDT-RS), o texto altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB). O objetivo da proposta, segundo o parlamentar, é compatibilizar o
estatuto com a Lei Brasileira da Inclusão. Mattos afirma que a OAB é um
organismo especial, citado até na Constituição, e deve também se submeter às
regras de inclusão das pessoas com deficiência. Segundo o projeto, a quantidade
de funcionários e advogados com deficiência vai variar conforme o número de
advogados associados às unidades da OAB ou escritórios de advocacia. O mínimo
será de 2% para quadro igual ou superior a 25 advogados, até chegar a 5% para
quadro igual ou superior a 100 advogados. A proposta permite ainda que o
advogado com deficiência solicite à OAB que o documento de identidade
profissional, disponibilizado pela entidade, informe sobre a deficiência. O
projeto será analisado agora em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa
dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJ) da casa.

Sancionada lei que cria Procuradoria em Planaltina

A partir de acordo com a 4ª Promotoria de Justiça de
Planaltina, o prefeito Eles Reis sancionou a Lei Municipal nº 1.192/2019, que
cria a Procuradoria Jurídica para o município. Conforme esclarece o promotor
Rafael Simonetti, a norma atende pedido do Ministério Público de Goiás, por
meio de um trabalho de conscientização com o prefeito e com os vereadores sobre
a necessidade de se criar o órgão. No entanto, além das tratativas
extrajudiciais, o MP já havia proposto ação civil pública requerendo a
estruturação do órgão. Neste procedimento foi feito ainda um acordo com o atual
prefeito para que seja dado início a concurso público para preencher os cargos
de procurador. Os termos do acordo foram discutidos em audiência de conciliação
perante a Vara da Fazenda Pública. Assim, o município comprometeu-se a promover
licitação com o fim de contratar empresa para realização de concurso público
para o cargo de procurador jurídico, previsto na Lei nº 1.192/2019, bem como
homologar o certame no prazo de até 180 dias, salvo caso fortuito ou força
maior.

Direitos e deveres em foco

Projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de
autoria do presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), pretende obrigar, na
execução do conteúdo programático dos ensinos fundamental e médio nas escolas
da rede pública estadual, a realização de palestras sobre cidadania, com o
enfoque em noções básicas sobre direitos e deveres dos cidadãos.

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás
(Sindepol-GO) abriu seleção para contratação de escritório de advocacia de
Goiás para a prestação de assistência jurídica aos filiados ao sindicato pelo
período de um ano. Conforme edital divulgado, os escritórios devem enviar
propostas para e-mail [email protected] até o próximo dia 10 de agosto.

-Não haverá expediente forense na comarca de
Posse amanhã, em razão do aniversário de emancipação do município, nem no dia
26 de julho, dia de Nossa Senhora Santana, padroeira da cidade.