Ação do Ministério Público quer assegurar direito de visita a presos

Eduardo Marques

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) ingressou com uma ação civil pública contra o Estado de Goiás com objetivo de garantir o acesso de familiares, devidamente cadastrados, para visitas a presos do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, independentemente de estarem ou não respondendo a processos criminais.

O promotor requereu, ainda, a anulação do item 9, da regra de acesso de pessoas livres nas unidades prisionais, que constam no Procedimento Operacional Padrão n° 2, da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) do Estado de Goiás, e que restringe a visitação aos reeducandos.

A justificativa da promotoria é que as regras de ingresso de pessoas livres nos presídios não podem ir além do que todas as leis asseguraram ao tratar das visitas de familiares aos presos, ou seja, não pode impor restrições que ferem os princípios supremos de dignidade da pessoa humana, explica o promotor de Justiça Marcelo Celestino.

Além disso, Marcelo conta que existem inúmeras reclamações de familiares e advogados quanto à proibição da entrada de visitantes que respondem a processos criminais, o que, segundo ele, fere o direito dos presos ao contato com seus familiares, assegurados pela Lei de Execução Penal.

Em nota, a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) informa que não foi notificada oficialmente de ação civil pública a cerca do procedimento operacional padrão adotado para o recebimento de visitas de presos do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. “A instituição aguarda notificação oficial para análise e providências cabíveis”, esclareceu.