A Comissão do Advogado Publicista da OAB-GO a Associação
Goiana dos Municípios (AGM) e a Federação Goiana de Municípios (FGM) decidiram,
durante reunião realizada ontem, enviar ofício ao Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). No documento, são requeridos os dados contábeis
e financeiros bem como informações da metodologia utilizada para realização do
estudo divulgado recentemente pela corte de contas a respeito de despesas
realizadas pelos municípios com assessorias jurídicas e contábeis. O
levantamento aponta que estão sendo gastos valores acima da média com a
contratação desses serviços e que as despesas se mostram muito mais caras
quando terceirizadas, comparadas à contratação de servidores concursados. Além
dos dados contábeis e financeiros, as entidades indagam se o tema foi
deliberado pelo Plenário do TCM-GO em obediência ao princípio da colegialidade,
bem como requerem esclarecimentos quanto ao fato de o estudo ter sido realizado
pela Secretaria de Atos de Pessoal. Segundo entendem, ela não tem competência
para analisar este tipo de despesa.

Promoção por bravura por atuação no acidente do Césio

Mais um policial militar (PM) que atuou no acidente do Césio
137, em Goiânia, conseguiu na Justiça promoção por ato de bravura. Em sessão
realizada na terça-feira o desembargador Leobino Valente Chaves, da 2ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), deferiu mandado de segurança para
promover o 2º Tenente Wolmer Conceição Pena, da reserva remunerada do Estado de
Goiás, a 1º Tenente.  O militar foi representado
na ação pelo advogado Paulo Sérgio Pereira da Silva, que afirmou que o PM fez
parte do curso de formação de sargentos da PMGO no ano de 1987. E, a partir e
setembro deste mesmo ano, ele e todo o efetivo de alunos da Academia foram
empregados no acidente radiológico do Césio 137, enfrentando o perigo e não
medindo consequências para cumprir o dever de proteção à sociedade.  Devido à promoção a vários colegas por
idêntica participação à sua naquele evento, ele também postulou sua promoção ao
posto imediato, mas teve o pedido indeferido. O argumento para a negativa do
pedido foi que ele não comprovou ter sido reconhecido como “radioacidentado” ou
que apresentasse “relatório técnico da radiação”. Ao analisar o caso, o
desembargador Leobino Valente Chaves ponderou que o Judiciário não pode
discutir o mérito das decisões administrativas. Porém, como o caso demonstrou
um comparativo entre outros policiais que foram promovidos pela participação no
mesmo evento, sem que se pudesse distinguir o do impetrante dos outros,
percebeu a violação ao princípio da isonomia.

Curso Sustentação Oral Perfeita para jovens advogados

Já estão abertas as inscrições para mais uma edição do Curso
Sustentação Oral Perfeita com o professor Carlos André Pereira Nunes. Desta
vez, o evento, que será realizado no dia 10 de agosto, será direcionado a
jovens advogados, com o objetivo ensinar aos novos profissionais a como
transformar várias páginas de um processo em sustentação oral. Para esta turma,
Carlos André convidou a advogada Caroline Santos para discutir os aspectos
jurídicos e práticos da sustentação oral. O evento será realizado no Instituto
Carlos André, em Goiânia, das 7h30 às 12h30. O curso abordará ainda a
importância do tom de voz para o advogado, vícios de linguagem, entre outros
pontos fundamentais para quem quer se destacar na sustentação oral. Após a
aula, no decorrer da semana posterior, o aluno deverá assistir, em um tribunal,
a uma sustentação oral, e avaliar, por meio da ficha sustentação oral perfeita,
o desenvolvimento de outro colega advogado. Por fim, deverá gravar uma
sustentação oral, feita por ele mesmo, e enviá-la à coordenação do curso,
juntamente com a ficha, para a avaliação.

Aposentadoria voluntária

Foi publicado ontem, no Diário da Justiça Eletrônico, Edição
nº 2797 – Seção I, o Decreto Judiciário nº 1.905/2019, declarando a
aposentadoria voluntária do magistrado Marcelo Fleury Curado Dias, de 55 anos.
Ele atuava na 3ª Turma Recursal do Estado de Goiás. Sobre a aposentadoria, o
magistrado afirma ter “cumprido sua missão”, afirmando que “novas oportunidades
surgirão”.

Rápidas

-Goiânia receberá, no próximo dia 9 de agosto, o I Encontro
Goiano da Associação Nacional da Advocacia Criminal, que será realizado no
Espaço Cultural Amália Hermano Teixeira, no Meu Escritório Casag-GO, a partir
das 18h30. O evento marca o lançamento da Associação Nacional da Advocacia
Criminal Goiás (Anacrim-GO).

-Um projeto de lei de Jorge Kajuru que tramita
na CCJ do Senado cria a categoria de habilitação “R”, exclusiva para
quem dirige motocicletas e motonetas usadas em vias rurais.