As comissões de Segurança Pública e Política Criminal (CSP)
e de Direitos e Prerrogativas (CDP) da OAB-GO vão encaminhar ofício à
Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás pedindo que sejam designados
delegados e convocados aprovados no concurso da Polícia Civil de 2018 para as
cidades que não contam com o profissional. A medida foi definida ontem durante
reunião entre membros das comissões e da SSP, na qual foram discutidas ainda a
transparência dos dados sobre crimes de homicídio em Goiás. “É muito
importante mantermos a parceria entre as instituições de modo a qualificar a
implementação de políticas públicas e de redução dos índices de criminalidade.
Para isso é necessário o conhecimento dos dados”, afirma o presidente da
CDP, David Soares. Já Edemundo Dias, que preside a CSP, destacou a importância
da divulgação transparente dos dados para a atuação das instituições. “A
transparência desses dados é fundamental e imprescindível seja para o
conhecimento das autoridades e sociedade em geral, seja para o estabelecimento
de políticas de segurança pública no Estado”.

Apresentado novo sistema para facilitar adoção no País

Foi apresentado ontem, pelo Conselho Nacional de Justiça, em
Brasília, o novo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), que visa
facilitar a adoção de mais de 9 mil crianças e adolescentes habilitadas para
este fim no Brasil. Em Goiás, 132 crianças e adolescentes estão aptos à adoção,
aguardando somente uma oportunidade, segundo a Comissão Estadual Judiciária de
Adoção Internacional (Cejai) de Goiás. O SNA unifica o Cadastro Nacional de
Adoção (CNA) e o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA) e traz uma
mudança sistemática acerca da visão integral da criança ou do adolescente desde
o seu ingresso no sistema de proteção até a sua saída, seja pela adoção,
reintegração familiar, entre outros. Duas das principais inovações são
relativas ao sistema de alertas, que permite um controle de todos os prazos
processuais referentes às crianças e adolescentes inseridos no sistema pelo
próprio magistrado e pelas Corregedorias Estaduais e Nacionais, e as buscas
automáticas todas as noites a fim de encontrar pretendentes para as crianças
aptas à adoção, realizando a vinculação com o primeiro pretendente encontrado
dentro da ordem de preferência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Indenização por falta de gravame de veículo quitado

A Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A foi
condenada por não dar baixa, junto ao Detran, no gravame de um veículo quitado.
Por causa da inércia da instituição financeira em alterar a situação do bem, o
proprietário do carro teve problemas na revenda, chegando a ser preso por
estelionato. A sentença é do titular do 1ª Juizado Especial Cível de Aparecida,
Héber Carlos de Oliveira, que impôs à empresa o pagamento de danos morais ao
autor no valor de R$ 20 mil. Segundo o processo, o homem comprou um automóvel
usado, no dia 22 de agosto de 2016, recebendo da antiga proprietária uma
procuração de plenos poderes, para dar a destinação que quisesse ao veículo.
Meses depois, ele resolveu repassar o bem, que custava R$ 35 mil, numa
negociação de compra de lote. Contudo, o dono do terreno, ao tentar fazer a
transferência do carro descobriu que havia a restrição, registrando boletim de
ocorrência, o que levou a prisão do autor. Na defesa, a Aymoré admitiu que
houve erro na inserção do gravame, porém, refutou que o autor sofreu mero
aborrecimento diante do episódio da prisão. Para o juiz, contudo, os fatos
configuram abalo moral.

Isenção de custas

O secretário-geral adjunto da OAB nacional, Ary Raghiant
Neto (foto), garante que o Conselho Federal está se mobilizando para aprovação
do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 120/18, que trata da isenção de custas
processuais nas execuções de honorários advocatícios. A matéria foi acolhida na
Câmara dos Deputados e tramita agora na CCJ do Senado.

Rápidas

-O Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia
entregou esta semana livros para a biblioteca da Escola Municipal Jardim
América, que além de estudantes do bairro acolhe alunos carentes, que vêm do
Madre Germana II. As obras foram arrecadadas durante a campanha “Doe um livro e
alimente sonhos” promovida pelo cartório.

-O Núcleo Especializado de Direitos Humanos
(NUDH), da Defensoria Pública de Goiás, inicia, no dia 21, projeto de acolhida
e atendimento jurídico integral e gratuito à população migrante/imigrante. A
iniciativa tem apoio da ONG Missão Amar Sem Fronteiras e do Grupo Eles por
Eles.