Bolsonaro acaba com a exigência de publicação de licitação em jornal

Aline Bouhid

Foi publicada na edição desta segunda-feira (9) do Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que acaba com a obrigação de que atos e instrumentos de procedimentos de licitação da administração pública sejam divulgados em jornais impressos. O texto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro alcança União, estados e municípios e altera dispositivos da lei de licitações, de pregões , de parcerias público-privadas e a do regime diferenciado de contratações públicas. A partir de agora, os atos da administração podem ser divulgados apenas em site oficial e no Diário Oficial da União. 

As MPs podem ser editadas pelo presidente em casos de relevância e urgência. Entram em vigor de forma imediata e devem ser aprovadas por Câmara e Senado em até 120 dias. As alterações incluem avisos de resumos de editais de concorrência, tomadas de preços, concursos e leilões. A legislação atual determina que os atos “deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez” em jornal diário de grande circulação no estado e, se houver, em jornal de circulação no município ou na região onde será realizada a obra. 

Em abril, Bolsonaro sancionou a Lei 13.818, que previa a publicação de demonstrações financeiras de empresas de forma resumida a partir de 2022. Até lá, as companhias deveriam seguir as normas da Lei das S.A., de 1976, que preveem a impressão dos balanços no Diário Oficial da unidade federativa na qual a empresa está localizada e em jornais de grande circulação.

Há cerca de um mês, porém, o presidente assinou a MP 892 , que altera a lei sancionada por ele em abril, e determina que publicações obrigatórias devem ser feitas apenas nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Bolsa e das próprias companhias, no caso de empresas de capital aberto. Ao comentar o assunto, no mês passado, o presidente afirmou que retribuía o tratamento recebido pela imprensa.  

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) informou em nota que a medida estava na contramão da transparência de informações exigida pela sociedade. A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), entidade sem fins lucrativos que defende a liberdade de expressão nas Américas, manifestou preocupação com “a aparente retaliação à imprensa brasileira por parte do presidente”.