Venceslau Pimentel

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita para a população de baixa renda, será implantada em Goiás, dois meses após o governador Ronaldo Caiado (DEM) anunciar a implantação dessa modalidade de documento.

Esta semana, o governador enviou o projeto de lei para apreciação da Legislativa, cujo investimento está orçado em R$ 11,6 milhões, para o atendimento de mais de 8 mil pessoas no Estado.

O Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos automotores é uma iniciativa do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), e visa conceder gratuitamente, o documento àqueles aprovados em processo regular de habilitação e permissão de dirigir, nas categorias A e/ou B.

O impacto orçamentário e financeiro aponta que será de aproximadamente R$ 7 milhões para a CNH Estudantil, e R$ 17 milhões referentes à modalidade CNH Urbana e Rural, representando, respectivamente, 0,71% e 1,73% das receitas apuradas pelo Detran, tendo como base informações da Secretaria de Economia.

A CNH Estudantil vai beneficiar 2.236 estudantes entre 18 e 21 anos, que cursaram ou concluíram o ensino médio em escola pública no Estado; a destinada a quem mora nas cidades beneficiam os inscritos no Cadastro único para o Programa Social do Governo Federal (CadÚnico), regulado pelo decreto federal 6.135/07; e a CNH Rural contempla aqueles que possuem Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da agricultura Familiar.

No caso dos estudantes, há a exigência de que eles tenham cursado e concluído os três anos do ensino médio em escola da rede pública, comprovado por meio de certificado ou declaração emitida pela Secretaria Estadual de Educação. Precisam ainda ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) no ano anterior ao de sua inscrição no programa, e apresentar documento comprobatório da nota obtida.

O número de vagas a serem oferecidas no âmbito do programa CNH Estudantil será definido por decreto, e as vagas serão distribuídas de acordo com a nota obtida no ENEM, em escala decrescente.

Os inscritos no programa ficarão isentos do pagamento de taxas de inclusão no RENACH, licença de aprendizagem e agendamento teórico; dos exames de aptidão física, mental e psicológica; dos cursos teóricos- técnicos e de prática de direção veicular, e também das aulas ministradas em simulador de direção. Também serão dispensados da taxa de realização de provas teóricas e práticas, da consulta da junta médica e do exame prático de direção veicular realizado por comissão especial quando se tratar de pessoas com deficiência.

O candidato ao programa na modalidade CNH Urbana terá de ter mais de 21 anos de idade e possuir curso fundamental comprovado por meio de certificado ou declaração emitida pela Secretaria de Educação do Estado ou equivalente a outra unidade federativa. Mas é necessário que more em área urbana do Estado que esteja integrada ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), e também não ter sido condenado judicialmente na esfera criminal.

A mesma idade vale também para quem vai se inscrever no programa na modalidade CNH Rural, assim como os demais critérios atribuídos a quem mora em áreas urbanas.

Quem for reprovado nos exames teóricos-técnicos ou de prática de direção poderá renová-los sem ônus apenas uma vez no prazo de 12 meses.

Qualificação

O presidente do Detran-GO, Marcos Roberto Silva, explica que a implantação da CNH Social terá inicialmente mais de oito mil vagas. Ele lembra que é grande o número de pessoas que dirigem sem habilitação, sobretudo, motocicletas. “Queremos qualificar essas pessoas para que tenham um comportamento mais seguro no trânsito. Sabemos que o anseio da maioria da população é transitar corretamente, dentro da lei, mas muitas vezes a falta de recursos a impede. Agora, essa realidade vai mudar”, pontua.

O projeto deverá passar pelo crivo da Comissão Mista da Assembleia ainda esta semana, com votação prevista para o plenário na semana que vem. Depois, segue para a sanção do governador.