Aline Bouhid

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) julgou ilegal a dispensa de licitação para contratação da empresa Attende Call Center & Telemarketing em 2012 no valor estimado de R$1,48 milhão. A Secretaria de Estado da Educação, que tinha Thiago Peixoto como gestor à época, declarou dispensa de licitação para contratação da Attende Call para instalar central de atendimento, teleatendimento, receptivo e ativo; back office; elaboração de implantação de roteiros, fluxos de atendimento, rotinas de trabalho e atendimento eletrônico via URA, pelo período de 70 dias. 

Em defesa, a Secretaria da Educação alegou que a contratação por dispensa de licitação não teria sido realizada. Contudo, foram detectados pagamentos, em cinco parcelas, à Attende Call em valor total aproximado de R$ 822 mil. Por isso, o TCE determinou  a realização de Tomada de Contas Especial para identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário. O relatório do conselheiro Edson Ferrari foi aprovado por maioria na última quarta-feira (16) com voto divergente do conselheiro Kennedy Trindade.

O relator chegou à conclusão de que a emergência na contratação foi resultado da falta de planejamento da contratante e destacou que o pagamento, sem cobertura contratual e sem observar o devido processo legal – na administração pública, o contrato é formalmente necessário e dá suporte à liquidação da despesa e posterior pagamento –  é ilegal. 

* Com informações do TCE