Bolsonaro envia projeto ao Congresso sobre excludente de ilicitude

Eduardo Marques

O presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) encaminhou ao Congresso nesta quinta-feira (21) um projeto de lei que amplia o conceito de excludente de ilicitude para agentes de segurança em operações. Segundo ele, a medida pretende complementar o “pacote anticrime” proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. A declaração ocorreu durante o lançamento do partido Aliança pelo Brasil.

O texto estabelece uma salvaguarda jurídica para todos os agentes da área de segurança (policiais civis, militares, federais, rodoviários federais, entre outros) que matarem em serviço em Garantia da Lei e da Ordem (GLO). “Será uma grande guinada no combate à violência no Brasil”, afirmou presidente.

Bolsonaro disse ainda que se o Congresso não aprovar o texto, não autorizará operações de GLO que não sejam do interesse do governo federal, como aconteceu durante a 11ª cúpula do Brics na semana passada.

O projeto define as situações em que a legítima defesa e a injusta agressão são presumidas –e pune o excesso policial quando o agente ultrapasse intencionalmente os limites da exclusão de ilicitude. “Em todos os casos de excesso doloso, é assegurada a persecução penal de eventuais crimes militares, inclusive com a possibilidade de prisão preventiva.” O PL permite que os eventuais infratores sejam defendidos pela AGU (Advocacia-Geral da União).

As ações de Garantia da Lei e da Ordem ocorrem quando há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves perturbações da ordem. Nelas, é concedido provisoriamente às Forças Armadas o poder de atuar como polícia até o restabelecimento da normalidade.

O objetivo do PL, segundo o Planalto, é “aprimorar a capacidade de atuação do Estado nas operações de GLO, fornecendo respaldo jurídico aos militares e aos agentes de segurança pública para agirem em defesa dos direitos fundamentais nesses momentos extremos”.