Samuel Straioto

Será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
da Câmara Municipal de Goiânia, projeto de lei de autoria do vereador Zander
Fábio (Patriota) que visa obrigar políticos com exercício de mandato na capital
a usarem os serviços do Sistema Único de Saúde, caso fiquem doentes. A
obrigatoriedade, segundo o projeto, se aplica enquanto durar o mandato, como
também proíbe o ressarcimento de gastos hospitalares e pagamento de auxílio
saúde. O projeto é inconstitucional. O parlamentar pensa diferente. 

“Nós podemos fazer a regulação pelo regimento interno, pela Lei Orgânica, basta o seu vereador querer votar. Se ele quiser exercer o mandato, pode abrir mão da saúde suplementar”, argumentou.

A Constituição Federal de 1988 garantiu, além do direito à
saúde de todos os brasileiros por meio das atribuições do Estado, a oferta de
serviços de saúde também pela iniciativa privada, sob supervisão estatal. Observado
como direito individual, o direito à saúde privilegia a liberdade. As pessoas
devem ser livres para escolher o recurso médico-sanitário que procurarão, o
tipo de tratamento a que se submeterão entre outros pontos.

Zander Fábio justifica o projeto diante do que ele considera
“o maior descaso dos dirigentes públicos com a saúde pública no Brasil. Zander
Fábio acredita que “esse descaso com a saúde pública brasileira só será
alterado quando agentes públicos, incluindo chefes do Poder Executivo,
vereadores, deputados, senadores, forem obrigados a utilizar o serviço público
em caso de doença ou enfermidades. Nesse sentido, espero que meu projeto seja
aprovado pela Câmara”, afirmou.

Outras propostas

Zander Fábio não é o pioneiro neste tipo de proposta. Em
2016, o então deputado federal Cabo Daciolo apresentou projeto semelhante na
Câmara Federal. Este ano, outro parlamentar, deputado Boca Aberta (Pros-PR),  também apresentou matéria sobre o assunto.