Caiado retira alíquota extraordinária da PEC da Previdência

Samuel Straioto

A chamada alíquota extraordinária que estava prevista na PEC
da Previdência dos servidores públicos estaduais. O anúncio foi feito nesta
sexta-feira (13), pelo governador Ronaldo Caiado e pelo presidente da
Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB). Os dois esperam que o projeto
seja aprovado até o próximo dia 20. O governo tenta junto ao Supremo Tribunal
Federal (STF), a prorrogação do pedido de suspensão do pagamento das dívidas
com bancos estatais.

“Nós resolvemos tendo o entendimento amplo, ouvindo a todos,
retirar a parte da Emenda Constitucional que propõe a criação da alíquota extraordinária.
O restante da PEC permanecerá e com isso também nós teremos a capacidade de
sinalizar o governo federal que se tudo não foi possível, conseguimos no máximo
do entendimento. Tem sido essa a nossa conduta. Deixamos que o processo
amadurecesse”, argumentou o governador Ronaldo Caiado.

O governador disse que a PEC da Previdência vai a votação na
Assembleia, mas dentro de um trabalho de entendimento entre os poderes. Caiado
argumentou que o clima é para construir um novo quadro fiscal no estado, mas
ouvindo os servidores e construindo um acordo. Caiado disse que Lissauer Vieira
foi peça determinante para viabilização do acordo.

Tramitação

O presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira,
disse que o ponto retirado causava desconforto. Ele destacou que o acordo foi
amplo, pois houve a conversa com os deputados e o judiciário. Haverá reunião
ordinária na próxima segunda-feira. Pelo regimento, o ano legislativo ordinário
termina no dia 15, como a data cai em um domingo, poderá ser realizada a sessão
no dia útil seguinte.

Lissauer avalia que há legalidade suficiente para votação da
PEC. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi lida em Plenário, na quarta-feira,
13 de novembro. Foi aguardada a promulgação da PEC da Previdência Nacional para
que houvesse a continuidade do processo local. No dia 26, com o protocolo,
houve o início da contagem de dez sessões ordinárias para que a PEC comece a
ser apreciada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Lissauer Vieira argumentou que todo o processo legal foi
cumprido. Ele explicou que será respeitado o período de dez sessões ordinárias
para o início da apreciação da matéria na CCJ da Assembleia. A oposição tentará
retardar a votação, para que a análise fique para o ano que vem.

“A PEC chegou no mês de novembro. Ela foi lida em plenário e
depois de 48 horas ela está publicada para ser publicada. Ela foi publicada no
dia 26 às 11 horas e às 14 horas foi distribuída para o relator. Ainda no dia
26 às 15 horas se iniciou a sessão ordinária, naturalmente se contou do dia 26,
daria a última no dia 15, prorroga-se para o dia 16”, argumentou Lissauer.

STF

O governo visa agilizar a votação da Reforma da Previdência para
que seja solicitado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação
dos efeitos da liminar que concede ao governo de Goiás o direito de inclusão no
Regime de Recuperação Fiscal. O prazo termina no dia 6 de janeiro.

Num período de 6 meses, o governo conseguiu suspender os
pagamentos de seis contratos de pagamentos com bancos estatais. O valor gira em
torno de R$200 milhões por mês e o Estado deixou de pagar nos últimos seis
meses, em torno de R$ 1,2 bilhão.

“Primeiro é mostrando essa sintonia que existe do governo
com os demais poderes. Todas as outras medidas avançamos bastante, revisão de
contratos, diminuição de custos do estado, encaminhando para a Assembleia
Legislativa modificações necessárias exigidas pelo Ministério da Economia, e
ele tem visto o interesse de Goiás para sair deste bloqueio junto ao Tesouro,
isso nos tem prejudicado bastante”, argumentou o governador.

Caiado espera sensibilizar o ministro Gilmar Mendes para a
prorrogação do período de suspensão do pagamento dos juros. O governador
argumentou que esforços foram feitos como o encaminhamento de projetos
importantes a Assembleia Legislativa relativos as privatizações, extinção de
fundos, entre outras medidas necessárias para ingresso ao Regime de Recuperação
Fiscal (RRF)

“Para que entendam que todos os esforços foram feitos,
encaminhamos a questão de privatizações de empresas, a discussão dos fundos, da
IPO da Saneago, fizemos cortes na estrutura do estado, as exigências foram
cumpridas”, declarou Caiado.

Ronaldo Caiado entende que o governo tem “feito o dever de
casa “. O governador pretende mostrar ao Tesouro Nacional e ao ministro Gilmar
Mendes que as exigências solicitadas para ingresso no RRF foram encaminhadas e
por isso, a necessidade de uma prorrogação para não continuar pagando dívidas
junto a bancos públicos.

“Todas as matérias citadas são exigências do Supremo
Tribunal Federal. Qual é nossa condição, mostrar as matéria aprovadas junto ao
Supremo e mostrar que a tarefa de casa foi feita. Eu acredito que vamos
conseguir sim a prorrogação das dívidas junto aos bancos oficiais e junto ao
tesouro”, avaliou.

Quinquênio

O governador Ronaldo Caiado disse que outros pontos
polêmicos, como a extinção do quinquênio não entraram na PEC. “Esse assunto
não. Apenas a questão da alíquota extraordinária, foi discutida, acordada,
acertada e excluída do texto. Nenhum outro assunto foi destacado”, afirmou.