Nielton Soares

A Prefeitura de Goiânia terá o prazo de cinco dias para matricular uma criança no período integral no Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) Jardim América II ou na Creche Casa do Caminho. Caso o município descumpre, foi estipulada multa diária de R$ 500 por dia. 

A determinação foi do juiz José Proto de Oliveira, da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registro Público da comarca de Goiânia.

No processo consta que a mãe da criança tem tentado matricular a filha no site da Prefeitura desde o mês de novembro de 2019. Porém, sempre é alocada para o cadastro de reserva. 

Para o juiz há possibilidade de dano, uma vez que as aulas estão previstas para iniciar no próximo dia 30 de janeiro. “Assim, constitui-se, portanto, demonstrado a probabilidade do direito, vez que é direito da criança o acesso à educação, sendo vedada a restrição ao uso desse direito”, escreveu o juiz.

A redação do jornal O Hoje entrou em contato com a assessoria de imprensa, mas até o fechamento da matéria não houve manifestação.