Lei que permite vendas de estatais goianas é publicada
A nova legislação atende exigências do RRF e permite ao Estado arrecadar aproximadamente R$ 1,5 bilhão – Foto: Reprodução.
Nielton Soares
A lei que autoriza o governo de Goiás a vender estatais entrou em vigor nesta sexta-feira (31). A nova norma atende as exigências para o Estado ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Governo Federal. Com isso, há possibilidade de arrecadação com desestatização das empresas de aproximadamente R$ 1,5 bilhão e economizar cerca de R$ 100 milhões.
Agora com a lei publicada, o governo já pode alienar, transferir e fazer privatizações parciais ou totais, ofertando no mercado os ativos, realizando nas empresas fusões, incorporações e outras interferências em subsidiárias.
Dentre essas, Celg Geração e Transmissão (Celg G&T), Metrobus, Iquego, Agência Goiana de Gás Canalizado (Goiás Gás), Goiás Telecom e outras. O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa (Alego) em dezembro de 2019.
