Justiça dá prazo para Prefeitura de Goiânia regularizar Residencial Santa Rita

Igor Afonso

A Prefeitura de Goiânia tem 30 dias para regularizar imóveis
do Residencial Santa Rita, segundo decisão da juíza Jussara Cristina Oliveira
Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Goiânia.

Dentro do prazo, a prefeitura precisa autuar e fiscalizar
empreendimentos sem alvará de funcionamento das etapas 4 e 5 do residencial. A
justiça determinou ainda, que a Regional Consultoria de Imóveis Ltda proíba a
cobrança de valores relativos aos tributos de IPTU/ITU, até que seja entregue o
Termo de Quitação aos proprietários que comprovarem o pagamento dos lotes.

A ação civil busca à transferência de propriedade para os
reais donos dos imóveis e o fim do funcionamento irregular da região. A juíza
Jussara argumentou ainda, que o município tem como obrigação a regularização e
o controle dos loteamentos irregulares, no Residencial Santa Rita.

Concluiu dizendo que é “evidente que o município tem
respaldo legal para regularizar e fiscalizar a área, o que não encontra óbice
em prévia dotação orçamentária. Isso porque, a regularização do loteamento,
como meio de urbanização que é, interessa não só aos adquirentes dos lotes, mas
a toda coletividade”.