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terça-feira, 26 de novembro de 2024
Insfraestrutura

Ação do MP obriga Prefeitura de Anápolis a regularizar o Bairro das Laranjeiras

A regularização conta com a pavimentação básica, redes redes elétrica, de água pluvial e de captação de esgoto, além de iluminação pública e urbanização de espaços públicos – Foto: Divulgação

Postado em 12 de março de 2020 por Redação
Ação do MP obriga Prefeitura de Anápolis a regularizar o Bairro das Laranjeiras
A regularização conta com a pavimentação básica

Igor Afonso

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) julgou uma ação contra
o município de Anápolis e a JR Empreendimentos Imobiliários Ltda., onde a
prefeitura terá de construir infraestrutura básica de equipamentos urbanos para
regularizar o Bairro das Laranjeiras.

Essa infraestrutura engloba pavimentação básica, redes
elétrica, de água pluvial e de captação de esgoto, além de iluminação pública e
urbanização de espaços públicos. A decisão foi proferida pelo juiz Carlos
Eduardo de Souza em ação movida pela promotora de Justiça Sandra Mara Garbelini.

O bairro existe desde 1983, quando houve o desdobro do Sítio
de Recreio Vale das Laranjeiras, através de um decreto municipal. Sandra
Garbelini relata que, desde sua instalação, não foi providenciada  a infraestrutura para regularização do
empreendimento, mas ao mesmo tempo, houve omissão do município em fiscalizar a
falta dos equipamentos urbanos e cobrar dos loteadores a sua implementação, o
que para a promotora, o torna responsável agora por sua adequação.

A prefeitura terá seis meses para tomar as providências.

 

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