Lauro Veiga

A
Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF) instaurou, desde 1º de
junho, inquérito para apurar supostas irregularidades na execução do orçamento
reservado ao Ministério da Saúde para enfrentamento da pandemia causada pelo
novo Coronavírus. A intenção, detalha o procedimento já aberto, é “averiguar as
razões pelas quais a União não vem se utilizando, até o momento, das verbas orçamentária disponibilizadas
para o enfrentamento da pandemia, assim como por que motivo os repasses a
Estados e Municípios têm aparentemente sofrido retenção”. A medida tomou como
base representação encaminhada pela procuradora Élida Graziane Pinto, do
Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, e pelo economista José
Roberto Afonso, que apontaram, em trabalho recente, inconsistências na gestão
dos recursos destacados para fazer frente à crise sanitária, particularmente na
área da saúde.

As
distorções começam pela nítida indisposição da equipe econômica em enfrentar o
problema de frente, amarrada a dogmas monetários e fiscais enquanto a economia
derrete em meio ao avanço acelerado do número de infectados e das mortes. O
orçamento destacado para execução direta pelo Ministério da Saúde soma R$
11,740 bilhões em grandes números, no âmbito do programa Enfrentamento da
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do
Coronavírus, mostram Élida Graziane e José Roberto na representação acolhida
pela procuradoria.

Mas
até 27 de maio somente R$ 2,59 bilhões haviam sido empenhados e apenas R$
804,68 milhões foram pagos efetivamente, correspondendo a 6,85% do total. O
detalhe mais perverso: o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana
pelo Novo Coronavírus Covid-19, a “Ação 21CO”, em sua classificação
orçamentária, foi desenhado e concluído pelo ministério em fevereiro deste ano.
Desde lá, já se tinha estabelecida “uma série de medidas, ações e aquisições a
serem efetuadas pelo Poder Público”, destaca a procuradoria.

Por
isso mesmo, torna-se “necessário também verificar se há dissonância entre o
Plano de Contingência aprovado e a execução orçamentária da Ação 21CO,
considerando-se que já se tinha conhecimento sobre boa parte das medidas cuja
execução se fazia necessária desde, ao menos, fevereiro de 2020”, sustentam os
procuradores do Distrito Federal. Mesmo porque, restavam até o final de maio
pelo menos “R$ 8,5 bilhões em créditos disponíveis não utilizados pelo
Ministério da Saúde”.

Execução
acanhada

Numa
visão mais geral, o acompanhamento realizado pela Consultoria de Orçamento e
Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara dos Deputados, com apoio da Diretoria
de Inovação e Tecnologia da Informação (Ditec) da casa, mostra que as ações de
prevenção, preparação e assistência à população na área da saúde, parte do
enfrentamento emergencial à Covid-19, haviam recebido perto de R$ 12,542
bilhões até ontem, dia 12. O valor corresponde a 28,37% do total prometido pelo
governo federal para o setor, algo em torno de R$ 44,204 bilhões. Esse recurso
cobre todas as ações no setor e por isso supera os valores citados no
procedimento aberto pela PR/DF, que se referem às ações diretas do Ministério
da Saúde por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Balanço

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“É
fato notório que o número de casos confirmados de Covid-19 continua em
ascensão, destacando-se o Brasil em relação aos demais países do mundo pelo alto
número de casos por habitante, de forma que se esperaria a utilização dos
recursos disponíveis para seu enfrentamento de imediato”, observam os
procuradores do DF.

·  
O
estranhamento, para recorrer a um termo até generoso frente à atuação do
governo na crise, inclui a gestão dos recursos reservados a Estados e
municípios pelo governo federal para combate ao vírus. Élida e Afonso observam
que os repasses “fundo a fundo” teriam sido bruscamente interrompidos ou
fortemente desacelerados a partir de 13 de abril. “Após tal data, entretanto,
houve uma diminuição drástica nos repasses, situação essa que não encontra
explicação aparente”, anota a procuradoria.

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Com
previsão de R$ 13,860 bilhões, os municípios receberam de fato apenas R$ 4,45
bilhões, o que corresponde a 32,1% dos valores orçados. Para os Estados, as
transferências alcançaram perto de R$ 3,20 bilhões, equivalentes a pouco menos
de 39,0% dos R$ 8,21 bilhões incluídos na previsão orçamentária.

·  
O
Ministério Público Federal do DF quer saber, entre outras coisas, “se há o
condicionamento da transferência à implementação ou abrandamento de medidas de
distanciamento/isolamento social por Estados e municípios”.

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No
levantamento realizado pela Conof, as transferências de recursos para os fundos
de participação de Estados e de municípios estão estacionadas no mesmo valor
desde pelo menos 18 de maio, quando foi divulgado o primeiro relatório pelo
órgão da Câmara. Naquela data e novamente ontem, o valor gasto de fato pelo
governo federal com aquelas transferências estava virtualmente congelado em R$
1,967 bilhão, correspondente a 12,30% da verba prevista (R$ 16,0 bilhões).

·  
Adicionalmente,
ainda conforme a consultoria da Câmara, o auxílio financeiro prometido a
Estados, municípios e ao Distrito Federal, num total de R$ 60,189 bilhões, não
registrava qualquer movimentação. Mais claramente, a equipe do senhor Paulo
Guedes não liberou um único centavo desta rubrica orçamentária, transcorridos
praticamente três meses desde o começo da crise.

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A
prometida ampliação do Bolsa Família, que teve R$ 3,038 bilhões prometidos,
registrou gastos efetivos de R$ 257,113 milhões até ontem, dia 12 de junho,
correspondendo a 8,46% dos valores orçados.

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Na
soma total das medidas provisórias e projetos aprovados para enfrentar a
pandemia no País, até ontem, haviam sido gastos em torno de R$ 135,770 bilhões,
equivalentes a 33,59% dos R$ 404,177 bilhões incluídos no orçamento da União.