Manoel Rocha

Os integrantes da comissão de juristas
que vai analisar um anteprojeto de lei sobre lavagem de dinheiro ressaltaram
que o objetivo do grupo é adequar os dispositivos da Lei 9.613/98 ao cenário
atual, sem promover retrocessos. A comissão foi instalada nesta quarta-feira
(23) na Câmara dos Deputados e vai trabalhar sobre um texto revisado em
2012. “Não há intenção de flexibilizar
qualquer norma, principalmente aquela que diz respeito ao caixa dois de
campanha. O que se pretende é ter uma lei que responda aos desafios impostos a
ela e aos poderes da República”, disse a deputada Margarete Coelho (PP-PI), que é advogada de formação e
participa da comissão. A professora de Direito Penal da Fundação Getúlio Vargas
(FGV) Heloisa Estellita, outra integrante do colegiado, destacou a importância
de se atualizar a norma em vigor. 
“Existem problemas por todos conhecidos de uma resposta penal
especialmente exacerbada e desproporcional quando há acúmulo de várias
infrações junto com o crime de lavagem”.

O desembargador Ney Bello, relator da comissão, disse que já existe uma
polarização em relação ao que poderá ser produzido pelo grupo, mas ressaltou
que a ideia é justamente ouvir os vários lados. “A maneira de fugir dessa
polarização é exatamente transformar a comissão em um ambiente mais plural
possível”, comentou. “Repetindo em si a função do Parlamento: traduzir no
processo legislativo os anseios e as compreensões de todos”.

PGR é contra regalias a ex-governadores e
familiares

O
procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou a Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 745, em que pede ao Supremo
Tribunal Federal (STF) que reconheça como prática inconstitucional a edição de
atos pelos poderes públicos estaduais que concedam ou deixem de suspender
pensões, aposentadorias especiais e benefícios similares a ex-governadores e a
seus dependentes, em decorrência do mero exercício de mandato eletivo, à margem
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A ação foi distribuída à ministra
Cármen Lúcia.

Direito a serviço de enfermagem domiciliar

A
5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito da
prestação do serviço de enfermagem 12 horas por dia, em regime domiciliar (home
care), em favor de uma senhora, dependente de seu filho, militar da
Marinha do Brasil. O atendimento em domicílio à paciente havia sido
interrompido pela organização militar.

Senado aprova ministro do STJ como
Conselheira do CNJ

Por
unanimidade, a ministra do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, foi aprovada pelo
plenário do Senado para o cargo de corregedora do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ). A aprovação do nome da ministra foi apoiada por todos os 54 senadores
votantes na sessão, que foi conduzida pelo presidente do Senado, Davi
Alcolumbre (DEM-AP). Maria Thereza de Assis Moura – que substitui no cargo o
ministro Humberto Martins, que assumiu a presidência do STJ em agosto – será a
nona corregedora do CNJ desde sua criação, em 2004, e exercerá o cargo durante
o biênio 2020-2022. A nomeação da ministra será feita pelo presidente Jair
Bolsonaro.​​​​​

Fux determina que tribunais regulamentem
sistema de videoconferência

Por
determinação do ministro Luiz Fux, os tribunais devem apresentar proposta que
definam e regulamentem, em até 90 dias, um sistema de videoconferência para realização
de audiências e atos oficiais. O ato normativo nº 0007554-15.2020.2.00.0000 foi
aprovado por unanimidade pelo Plenário do CNJ. Segundo Fux, durante a pandemia
felizmente a tradição cedeu à inafastabilidade da jurisdição e fomos obrigados
a nos adaptar à nova realidade.

Rápidas

Direito Previdenciário – Laudo pericial não
pode ser parâmetro para a fixação do termo inicial de concessão de
aposentadoria por invalidez.

Plantão
no TJGO
-O juiz Lourival Machado da Costa, da 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos
contra a Vida e Tribunal do Júri, coordenará, neste final de semana,
compreendendo os dias 26 e 27, o plantão judicial de audiência de custódia na
comarca de Goiânia.