Ana Julia Borba

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) concedeu liminar que autoriza a reabertura da boate Roxy, em Goiânia. A boate estava fechada desde o dia 9 de outubro, o local havia sido interditado com a justificativa de que não havia alvará para a liberação.

Porém, no entendimento do juiz André Reis Lacerda, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, a medida foi desproporcional porque os proprietários não tiveram prazo hábil para se adaptarem antes do fechamento.

“Está evidenciado nos autos que o estabelecimento comercial foi interditado sem, sequer, começar a fluir o prazo para o impetrante exercer o seu direito de defesa {…} A aplicação da penalidade administrativa, sem que fosse concedida a oportunidade de o proprietário impugnar o ato administrativo representa afronta as garantias constitucionais previstas”, afirmou o magistrado.

Por fim o juiz afirmou que a decisão pode ser revista a qualquer momento. Disse ainda que a bate só poderá exercer suas atividades caso cumpra com os protocolos de segurança.

“Consigno que esta ordem possui caráter provisório, e pode ser revista a qualquer instante do trâmite processual, bem como não impede que as autoridades públicas municipais exerçam poder de polícia em face do requerente, caso estejam presentes violações outras que não as discutidas nestes autos”, concluiu.