Projeto prevê punição mais rigorosa para crimes de racismos

Manoel Rocha 

Durante reunião virtual no último dia 27,
deputados e juristas defenderam mudanças na legislação para possibilitar ações
de combate ao racismo no Brasil. Eles ressaltaram, porém, que essas leis devem
tratar não apenas de mudanças pontuais na legislação penal e com intuito
punitivista, mas que de fato enfrentem o racismo estrutural que assola o País.
A reunião foi promovida pela comissão externa da Câmara que acompanha as
investigações sobre o assassinato de João Alberto Silveira Freitas, espancado
até a morte por seguranças de um supermercado da rede Carrefour, em Porto
Alegre (RS). O coordenador da comissão, deputado Damião Feliciano (PDT-PB), apontou que há
223 projetos em análise no Congresso sobre racismo. Segundo ele, é importante
que os deputados aprovem mudanças logo. “Para que a gente aproveite a
oportunidade, para que a gente possa aprovar nesta semana e na outra, porque
depois cai no esquecimento. Nós temos a obrigação de pegar essa comoção”,
disse. Damião Feliciano diz que é preciso aproveitar a comoção gerada pelo caso
para aprovar mudanças na legislação. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) resumiu algumas das propostas
levadas pelos participantes do debate. “A ideia é avançar no Estatuto da
Promoção da Igualdade Racial, sobretudo reforçando ações afirmativas. Tem
também a questão da responsabilidade das empresas”, citou. Segundo ele, o
foco do trabalho é “mais preventivo e de promoção e menos com a visão do
punitivismo penal.

Comissão de juristas

A
comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para elaborar o
anteprojeto de reforma da legislação sobre lavagem de dinheiro realizou sua
terceira audiência pública virtual. No encontro, foram ouvidos especialistas estrangeiros
e brasileiros sobre a experiência em seus países. A comissão é presidida pelo
ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca. Também participaram do evento os
ministros Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik. A comissão tem 19
integrantes, entre magistrados, membros do Ministério Público, acadêmicos e
outros especialistas.

Competência originária

Em
novembro de 2020, pela primeira vez na história do Supremo Tribunal Federal, o
número de recursos extraordinários (RE) e de recursos extraordinários com
agravo (ARE) em trâmite tornou-se menor do que o acervo de ações de competência
originária. Dados do dia 25 indicam
que 12.789 processos originários tramitam no STF, enquanto que as classes
recursais extraordinárias marcam o quantitativo de 12.330 processos.

TST reconhece estabilidade de vendedora grávida

Quinta
Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o indeferimento do
reconhecimento do direito à estabilidade por gravidez de uma vendedora da
Maricota Laços e Flores Ltda., loja de roupas e acessórios infantis de Uberaba
(MG), registrada com o nome de CS – Confecções e Comércio Ltda. A trabalhadora,
que pediu demissão por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp sem saber que
estava grávida, tentava rediscutir o caso no TST por meio de agravo, mas o
apelo foi rejeitado pelo colegiado. O juízo de primeiro grau julgou
improcedente o pedido de nulidade do pedido de demissão, de reconhecimento do
direito à estabilidade da gestante e de rescisão indireta do contrato, diante
de contradições nas alegações da empregada a respeito dos motivos da demissão.
A sentença concluiu que o contrato fora rompido por iniciativa da vendedora,
sem nenhum vício de consentimento, numa mensagem de WhatsApp para a empregadora
e ratificado em outro documento.

Mutirão a favor do combate à violência
contra mulher

O
presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador
Walter Carlos Lemes, designou cinco magistrados de comarcas do interior, para,
no período de 30 de novembro a 4 de dezembro, auxiliarem os Juizados da
Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher na XV Edição da Semana Nacional
de Conciliação na comarca de Goiânia.

Rápidas

STF – Lei com obrigações de consumo às telefônicas é constitucional.

TJ/GO – Instituída Comissão de
Implementação do Teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário goiano.