Manoel Rocha 

A Oitava Turma do
Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da farmacêutica Eurofarma
Laboratórios S. A. contra a condenação ao pagamento de R$ 100 mil de
indenização a um propagandista vendedor que era obrigado a consumir remédios de
laboratórios concorrentes em reuniões de trabalho. A empresa já havia
sido condenada
anteriormente por dano moral coletivo em razão da mesma prática.
O propagandista, segundo seu relato, nas reuniões mensais era compelido a
conseguir amostras de remédios dos concorrentes (muitos somente autorizados com
prescrição médica, como antibióticos, corticoides, antialérgicos,
gastrointestinais e xaropes para tosse) para que fossem degustados, com o
argumento de que deveria conhecer o sabor, o aroma e o gosto residual dos
medicamentos comparados. Ele argumentava que uma “simples prática de marketing
e vendas” o expunha a riscos de saúde. Prevaleceu, no julgamento, o voto do
ministro Brito Pereira pelo não conhecimento do recurso. Entre outros pontos,
ele destacou que, de acordo com o TRT, a conduta da empresa revela um “total
desprezo” com a dignidade humana e com a condição social dos seus empregados,
que, “premidos diariamente pela situação econômica e pelo risco do desemprego”,
se submetem a uma “condição de subserviência tão indigna e vexatória que não se
deseja nem mesmo ao mais cruel dos criminosos”.

TJGO oferece
oportunidade de estágios

Estudantes
de cursos de pós-graduação em Direito que desejam estagiar no TJGO podem se
inscrever na seleção pública. A candidatura é gratuita e pode ser feita até o
dia 23 de fevereiro pelo site www.ciee.org.br. As provas objetivas serão
aplicadas on-line, no dia 24. O certame prevê, também, prova prática e
entrevista.Conforme o edital nº 02/2021, o contrato de estágio tem duração de
dois anos. Há reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência, que terão
carga horária semanal de 20 horas.

Laudo pode majorar indenização de DPVAT

Segundo
entendimento da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ),  que deu
provimento ao recurso de um segurado para reformar acórdão que limitou a
indenização ao pedido feito na petição inicial,​​não configura julgamento além
do pedido (ultra petita) a sentença que concede à vítima de acidente
automobilístico a indenização do seguro DPVAT em valor acima do que foi
requerido na ação, desde que seja condizente com o grau de invalidez apurado
pelo Instituto Médico Legal (IML) em perícia posterior ao ajuizamento da
demanda.

STJ reconhece figura de “nepotismo póstumo”

A
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que configura
nepotismo póstumo a nomeação de responsável temporário pelo expediente de
cartório​ após a morte de seu pai, anterior titular da serventia extrajudicial.
Segundo o relator do caso, ministro Sérgio Kukina, é vedada a designação de
interino com relação conjugal ou de parentesco com o antigo delegatário,
conforme previsão expressa do Provimento 77/2018 da Corregedoria
Nacional de Justiça. Com esse entendimento, o colegiado rejeitou, por
unanimidade, recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro (TJRJ) que negou mandado de segurança que buscava restabelecer a
designação, como interino, do filho do falecido titular de cartório em Campos
dos Goytacazes (RJ). A nomeação foi anulada pela Corregedoria-Geral de Justiça
do Rio de Janeiro.

Projeto da ALEGO prevê melhorar acesso
conteúdo cultural goiano 

Os
deputados membros da CCJ da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO) aprovaram relatório favorável a projeto de lei que propõe a
implantação de uma plataforma digital que disponibilize conteúdo cultural
gratuito. O objetivo é representar a cultura goiana e disponibilizar,
gratuitamente, os acervos de cunho cultural, histórico, artístico e criativo,
bem como a geração de renda para a classe cultural.

Rápidas

Plantão Audiência de Custódia
– O juiz Dante Bartoccini é o responsável pelo plantão judicial de audiência de
custódia na comarca de Goiânia, neste final de semana.

Defensoria
Pública do Estado de Goiás – Após solicitação, Conselho Nacional de Direitos
Humanos emite Recomendação a entes goianos para evitar o afastamento de
crianças venezuelanas do convívio familiar.