A Câmara dos Deputados aprovou,
no começo da madrugada desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 4.476 de 2020,
que trata do novo marco regulatório do setor de gás. Durante a votação, os
deputados rejeitaram todas as emendas do Senado. O projeto segue agora para
sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.

O texto aprovado prevê, entre
outras medidas, a desconcentração do mercado, não permitindo que uma mesma
empresa possa atuar em todas as fases, da produção/extração até a distribuição;
e o uso de autorização em vez da concessão para a exploração do transporte de
gás natural pela iniciativa privada.

O novo marco regulatório do gás
diz ainda que as autorizações não terão tempo definido de vigência e podem ser
revogadas somente a pedido da empresa; se ela falir ou descumprir obrigações de
forma grave; se o gasoduto for desativado ou se a empresa interferir ou sofrer
interferência de outros agentes da indústria do gás.

De acordo com as novas regras,
caso haja mais de um interessado para a construção de um gasoduto, a Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverá realizar
processo seletivo público.

Segundo o projeto, a ANP deverá
acompanhar o mercado de gás natural para estimular a competitividade e reduzir
a concentração, usando mecanismos como a cessão compulsória de capacidade de
transporte, escoamento da produção e processamento; obrigação de venda, em
leilão, de parte dos volumes de comercialização detidos por empresas com
elevada participação no mercado; e restrição à venda de gás natural entre
produtores nas áreas de produção. (ABr)