Prorrogado o prazo para negociação de pagamento atrasado de IPVA, ICMS e ITCD

Jailson Sena

Foi sancionada nesta segunda-feira (05/04),a lei que a amplia o prazo para negociação fiscal de alguns impostos atrasados com a Fazenda Pública estadual. A proposta veio do governo do estado. Agora, os contribuintes que possuem débitos terão até 1º de maio para entrar em um acordo e quitar a dívida. O prazo anterior era até 1º de abril. 

Poderão negociar quem possui débitos referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (lTCD).

 A alteração da data, segundo O Governo, é devido ao agravamento da pandemia de covid-19, que tem levado várias prefeituras a adotarem medidas mais restritivas de convívio social, com o fechamento de muitos estabelecimentos comerciais.

 “Nesse contexto, ao postergar o prazo de adesão às medidas facilitadoras para negociação dos débitos de ICMS, IPVA e ITCD, a proposta busca mitigar os impactos decorrentes da paralisação das atividades econômicas”, ressalta o texto.