O Ministério Público de Goiás (MP-GO) denunciou dois empresários e sócios da empresa ADM Comércio de Roupas Ltda, que funciona na Região da 44 em Goiânia, por apropriação indevida de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que causou um débito tributário inscrito em dívida ativa na Fazenda Pública de Goiás no valor de R$ 3.554.462,21.

Segundo o MP, Álvaro Jabur Maluf Júnior e Paulo Jabur foram denunciados pela Secretaria de Estado da Economia que mesmo tendo declarado o imposto devido, eles não o recolheram. Ao invés de repassarem a secretaria, eles cobraram o tributo dos consumidores, o que é ilegal. Com essa ação, ambos tiveram um enriquecimento ilícito.

O titular da promotoria com atribuição na defesa da ordem tributária, Fernando Krebs, explica que, pelas regras estabelecidas na legislação tributária estadual, a empresa deve efetuar a apuração do imposto devido mensalmente, com a escrituração de livros fiscais próprios e efetuar o pagamento nos prazos determinados.

“No caso narrado, os denunciados cumpriram apenas parte de suas obrigações. Isso porque, embora tenham realizado o autolançamento, deixaram de efetuar o pagamento dos valores devidos ao Tesouro Estadual, configurando, dessa forma, verdadeira apropriação indébita de ICMS”, concluiu o promotor.