A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (25), manter a decisão individual do relator do processo Ministro Gilmar Mendes que determinou o encaminhamento da ação da Operação Lava Jato contra o secretário de Transporte Metropolitano de São Paulo, Alexandre Baldy, para a Justiça Eleitoral de Goiás. Baldy chegou a ser preso pela Polícia Federal por suspeita de fraudes em contratos da área de saúde nos períodos em que foi deputado federal e ministro.

O relator, ministro Gilmar Mendes, foi acompanhado em seu voto por Ricardo Lewandowski e Nunes Marques, sendo vencidos os ministros Carmen Lúcia e Edson Fachin.

Mendes rejeitou agravo oferecido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra sua própria decisão de remeter os autos para a Justiça Eleitoral. A PGR queria mantê-los na Vara Criminal do Rio, que é dirigida pelo juiz Marcelo Bretas. 

Baldy é um dos alvos da Operação Dardanários, que apura desvios na Saúde no Rio de Janeiro e em São Paulo, envolvendo órgãos federais. Em nota, o governo do estado afirmou que a licença dele da pasta de Transportes será por trinta dias, para que ele possa se defender das acusações da Lava Jato.

A defesa de Baldy alega que o juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro recebeu a denúncia contra ele por delitos comuns conexos a crime eleitoral, em manifesta violação à autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento do Inquérito 4.435.

O inquérito foi julgado em março de 2019 pelo Plenário STF. Na ocasião, os ministros decidiram manter, por 6 votos a 4, a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes conexos aos eleitorais. Venceu o voto do relator, ministro Marco Aurélio, segundo o qual a competência da Justiça especializada se sobrepõe à da comum. No caso da Eleitoral, é ela quem deve decidir se os inquéritos e processos devem ser desmembrados ou não.

Ao analisar a reclamação de Baldy, Gilmar apontou que o secretário está sujeito a diversas medidas cautelares, que tocam direitos fundamentais, determinadas por Juízo em tese incompetente, tais como busca e apreensão e bloqueio de bens.

Operação Dandário

Antes de assumir o cargo no governo paulista, Alexandre Baldy foi deputado federal por Goiás e ministro das Cidades no governo do ex-presidente Michel Temer.

Segundo a investigação da Polícia Federal, ele usou da influência dos dois cargos para intermediar contratos, sobre os quais ganharia um percentual.

De acordo com a PF, foram apreendidos R$ 90 mil em um imóvel do secretário em Brasília. Dois dias antes da prisão, Baldy pediu afastamento do cargo para tratar de assuntos particulares. Nas redes sociais, ele divulgou fotos dizendo estar em Brasília.

Ao menos outras duas pessoas foram presas na operação: o pesquisador da Fiocruz Guilherme Franco Netto e o ex-presidente da Junta Comercial de Goiás (Juceg) Rafael Lousa. Foram expedidos mais três mandados de prisão, mas o nome dos alvos não foi divulgado.

A operação é um desdobramento das investigações realizadas no âmbito das operações Fatura Exposta, Calicute e SOS.

Os suspeitos responderão pelos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Segundo a PF, dardanários são agentes de negócios, atravessadores que intermediaram as contratações dirigidas”.

Defesa diz que processo está sob análise do STJ

“Por 3 votos a 2, a 2ª Turma do STF entendeu que a Lava Jato do Rio de Janeiro era incompetente para apurar o caso, por se tratar de assuntos da Justiça Eleitoral de Goiás. A decisão atende um pedido da defesa de Alexandre Baldy que, desde o início do caso, reitera que o inquérito é tão somente baseado na palavra de delatores e que uma investigação isenta servirá justamente para provar sua inocência e a integridade de seus atos na vida pública. É importante esclarecer ainda que atualmente o processo está sob análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que houve uma citação de uma autoridade com foro por delatores.