Veto a bloqueio de recursos da União traz alívio a 226 municípios goianos

O valor das transferências voluntárias da União (convênios e contratos de repasse) ao Estado de Goiás e aos 246 municípios goianos sofreu uma baixa de 67,65% no comparativo entre 2019 e 2020. Durante a pandemia, o Governo Federal liberou R$ 24 milhões a 422 propostas apresentadas. Em 2019 foram liberados R$ 74,2 milhões a 525 projetos. A derrubada de um veto presidencial, para que cidades com até 50 mil habitantes ficassem impedidas de receber transferências voluntárias da União, mesmo que estejam em situação de inadimplência, traz alívio para 225 municípios goianos e cerca de 5 mil municípios brasileiros.

“A crise econômica brasileira se agravou com a pandemia e os pequenos municípios foram, naturalmente, os mais atingidos. E como aconteceu com os Estados, não puderam contar com as consideráveis transferências por parte do governo federal”, diz o professor e economista Walter Penninck Caetano, diretor da Conam – Consultoria em Administração Municipal.

Com a derrubada do veto presidencial ao item que constava no projeto de Lei 2/2021, proposta que alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso retomou a inclusão do segundo parágrafo do artigo 84 da Lei 14.116/2020. “Ou seja, pelo texto, transferências voluntárias não dependerão de adimplência do município de até 50 mil habitantes”, explica o diretor da Conam.

A medida havia sido incluída no PLN 2/2021 por emendas sugeridas pelo líder do Governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e pelo deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO).

O Governo Federal alegou que o dispositivo contraria o interesse público “por subtrair, imotivadamente, relevante medida de finança pública voltada para a responsabilidade na gestão fiscal”. “Os municípios com menos de 50 mil habitantes representam cerca de 88% dos municípios brasileiros, fato que, combinado com as exceções já existentes, tornaria os instrumentos de controle e de boa gestão fiscal ineficazes”.