PEC do Teto de Gastos é aprovada em 1ª votação na Assembleia

Deputados estaduais aprovaram na noite desta terça-feira (29), a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) relativa ao Teto de Gastos. O debate foi bastante polêmico. O projeto foi aprovado com 27 votos favoráveis e 11 contrários. O texto segue agora para análise em segunda e última votação.  O texto da PEC conta com congelamento de algumas despesas do Estado limitadas apenas dentro do limite do Índice de Preço ao Consumidor Aplicado (IPCA), que calcula a inflação. Gastos com educação e saúde ficam fora das medidas de contenção fiscal.

De acordo com a proposta, fica instituído, a partir do exercício de 2022 e com vigência até 2027, após alteração proposta pelo líder do Governo, Bruno Peixoto.  Neste caso, se sujeitam ao Teto de Gastos o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as respectivas administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes. O deputado Amauri Ribeiro (Patriota) defendeu a aprovação do projeto. Ele argumentou que o Estado está propondo a PEC por uma questão de necessidade.  Em 2017 foi feito um acordo entre os governos federal e de Goiás, para que o teto de gastos não fosse ultrapassado, o que não foi cumprido pelo Estado, em 2018.

“Não quero passar omisso, Teto de Gastos serão monitorados por cada poder, pelo TCE. O governo vem tendo um déficit de R$ 2 bilhões ao ano. A adesão dá condições do estado negociar dívidas e adequar a realidade que o estado passa. O momento é de cuidar da Saúde, da Educação, dos servidores para que eles também tenham condições de receber aumentos. Isso é muito importante. O Estado tem 7 milhões de habitantes e é preciso direcionar esforços para benefício da população”, afirmou o deputado Francisco Oliveira (PSDB) que votou com a base governista. Já Antônio Gomide (PT) voltou a criticar a falta de apresentação de um plano de investimentos.

Parlamentares de oposição direcionaram diversas críticas à base do governo. A alegação é que haverá falta de concursos públicos como resultado da limitação dos gastos, por meio da PEC. “A lei é danosa, desmotiva e causa um dano muito grande no serviço público. Não permite concurso público por dez anos. Nós não podemos aceitar uma lei destas”, destacou o deputado Major Araújo (PSL). Já Lêda Borges (PSDB) argumentou que a PEC do Teto de Gastos prejudicará as carreiras do serviço público. “Esse Teto de Gastos é para atingir quem executa política pública. Não se faz política pública sem gente.  É o servidor que realiza política pública”, afirmou. A PEC do Teto de Gastos passa a estabelecer que ficam permitidos a realização de concurso público, a progressão de carreira e a promoção de servidores.

Votos

Votaram contra a PEC do Teto de Gastos os deputados Alysson Lima (Solidariedade), Antônio Gomide (PT), Cláudio Meirelles (PTC), Delegada Adriana Accorsi (PT), Delegado Eduardo Prado (DC), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Gustavo Sebba (PSDB), Hélio de Sousa (PSDB), Karlos Cabral (PDT), Lêda Borges (PSDB) e Major Araújo (PSL). Não votaram: Paulo Cezar Martins (MDB) Thiago Albernaz (SD) Ausente Zé Carapô (DC).

Votaram a favor da matéria: A favor da PEC Álvaro Guimarães (DEM) Amauri Ribeiro (Patriota) Amilton Filho (SD) Bruno Peixoto (MDB) Cairo Salim (PROS) Charles Bento (PRTB) Chico KGL (DEM) Coronel Adailton (PP) Dr. Antônio (DEM) Francisco Oliveira (PSDB) Henrique Arantes (MDB) Henrique César (PSC) Humberto Aidar (MDB) Iso Moreira (DEM) Jeferson Rodrigues (Republicanos) Lissauer Vieira (PSB) Lucas Calil (PSD) Maycllyn Carreiro (PRTB) Paulo Trabalho (PSL) Rafael Gouveia (PP) Rubens Marques (PROS) Talles Barreto (PSDB) Tião Caroço (DEM) Vinícius Cirqueira (PROS) Virmondes Cruvinel (Cidadania) Wagner Neto (PROS) Wilde Cambão (PSD).