Código tributário de Goiânia passa por mudanças e pode ir à Câmara até agosto

O novo Código Tributário de Goiânia poderá ser encaminhado à Câmara Municipal de Goiânia até o começo de agosto para ser analisado e passar por possível aprovação. O Hoje apurou que uma proposta de revisão do projeto está sendo elaborada pela Secretaria Municipal de Finanças em conjunto com os setores industrial, comércio, serviços e sociedade em geral. Vale lembrar que o que está em vigor é de 1975 e já apresenta diversos pontos defasados. 

Uma das entidades que vão apresentar uma série de sugestões é a Federação do Comércio (Fecomércio). Em entrevista a um jornal local, Marcelo Baiocchi, presidente da entidade, defende que a alíquota única do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é um dos pontos que devem ser defendidos pelo setor produtivo. Porém, esse foi o motivo principal de divergências entre empresários e o Paço durante a tramitação, que ocorreu ainda na gestão de Iris Rezende.

 O ex-secretário de Finanças, Alessandro Melo, rebateu essa tese e disse que o objetivo do novo Código Tributário era fazer uma Justiça Fiscal, onde os munícipes pagariam de acordo com os imóveis de uma mesma região seja proporcional. Ou seja, quem ganha mais, paga mais. Quem ganha menos, paga menos. 

A apresentação do plano foi feita em 2018. Na ocasião, o novo código tinha 384 artigos inéditos onde a principal mudança estava sobre o IPTU. Atualmente, a cobrança  gira em torno do valor venal do imóvel. Este é estipulado pela soma do preço do terreno e da edificação. Esse montante é acrescido de uma alíquota do IPTU, definida com auxílio de 11 critérios designados para definição do preço final do imposto.

“Esses critérios vão em torno do material que foi feito a estruturação, piso, fiação, entre outros. Como boa parte dos cadastros estavam desatualizados, ao serem modificados e com a soma da pontuação desses critérios, o novo valor do IPTU assustava o contribuinte. Isso cria uma confusão na cobrança do imposto, que muitas vezes aumentavam 20 vezes mais do que era pago”, explicou Alessandro à época.

A proposta apresentada consistia na extinção dessa forma e que o cálculo da alíquota para a cobrança do IPTU passasse a ser pelo valor do empreendimento no mercado. Apesar disso, não ficou evidente como a metodologia do estudo para encontrar a valoração mercadológica. 

Faixa de alíquota

O novo código também previa a suspensão de Zonas Fiscais e oito faixas de alíquota levando em consideração o valor venal do imóvel no mercado. Alessandro explicou que, para o IPTU, existiam quatro Zonas Fiscais para cobrança, que variam de 0,20% a 0,55%. Essas Zonas estão vigentes até hoje. Com a nova proposta, as taxas serão de 0,20%, para imóveis que valem entre R$ 0,00 a R$ 50 mil; até 0,60% para imóveis que chegarem a R$ 2 milhões.

“Não temos como dizer que o Centro da capital é a área mais nobre da cidade. Com isso, imóveis com diferentes valores de mercado, pagariam a mesma alíquota só pelo simples fato de estarem na mesma Zona Fiscal. Para se ter uma noção, com a nova distribuição, o Centro, que faz parte da atual primeira Zona Fiscal, com a alíquota de 0,55%, tem 102.387 edificações. Destas, 101.564 terão redução na alíquota do imposto, variando de 0,20% a 0,50%, ou seja mais de 90% dos imóveis. Além disso, 677 continuariam a pagar o mesmo valor e 146 imóveis passarão a pagar alíquota de 0,60%”, ressaltou.

Segundo Alessandro, os contribuintes residenciais estavam pagando acima de sua capacidade. “É possível fazer uma redução de uma zona desde que haja compensação nas outras”, diz.

Nas edificações comerciais, as taxas de alíquota das Zonas Fiscais variam de 0,50% a 1,00%. No novo plano, apenas construções acima de R$ 2 milhões pagariam alíquota de 1%. Além disso, foram criadas novas demarcações de alíquotas, sempre levando em consideração o valor venal do imóvel.

“Dos 6.217 edifícios comerciais que têm no Centro e que estavam inseridos na 1° Zona Fiscal, que tinha como alíquota 1%, apenas 123 edificações continuarão a pagar esse valor de acréscimo. Os 6.094 demais edifícios terão reajuste no valor do imposto de acordo com as novas tributações”, explica Alessandro.

Com isso, a prefeitura visava diminuir o preço do IPTU para 83,80% dos goianienses, aumentando para 15,24%. Outros 0,97% dos contribuintes continuaram pagando a mesma quantia de hoje. Mesmo com a projeção de redução de R$ 7.562.741,00 do imposto residencial, o saldo de lançamento nas receitas da prefeitura continua positivo, no valor de R$ 100.466.356,00.

Código tributário deve-se valer função social, diz especialista

Para o contador e advogado José Carlos Nogueira Fernandes, o código tributário deve fazer Justiça Social com as pessoas. Segundo ele, não faz sentido pensar em um pagamento de tributos igualitários mediante as discrepâncias de infraestrutura em Goiânia. “Realmente tem que fazer uma reforma tributária. Hoje tem muitos artigos que estão obsoletos, mas é difícil falar em algo igualitário sendo que cada setor vive uma realidade. Não dá para cobrar o mesmo de uma pessoa que mora em condomínio fechado do que os que moram na Vila Mutirão. E olha que, em nenhum dos dois casos, estão próximos ao Centro da cidade”, conta. 

Segundo ele, a prefeitura encontra dificuldades em aprovar esse novo código pelo fato de muitos vereadores defenderem interesses de bairros distintos. Isso, segundo ele, é o maior entrave. Além disso, ele reforçou que é de extrema importância a prefeitura já cobrar infraestruturas básicas de novos loteamentos para evitar situações que perduram por 45 anos. 

“Hoje em dia não dá para um bairro ser criado sem asfalto, água, energia, transporte, posto de saúde e internet. Esses novos loteamentos já devem ter estruturas básicas para que se formem condomínios populares. Dá para fazer muita coisa nesse sentido, mas é importante reforçar que essa  decisão deve ser tomada em consenso”, pontua José. 

Diante a sua experiência, o contador aponta que a prefeitura precisa buscar mais transparência para explicar essa situação ao cidadão. “Ninguém quer pagar mais caro em imposto. Isso é fato! Mas não dá para negar que tem bairros em Goiânia que ninguém dava nada anos atrás e se tornaram áreas nobres, como o Jardim Goiás. Tudo isso deve ser levado em consideração”, destaca. (Especial para O Hoje)