A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), em conjunto com o Conselho Federal da OAB, ingressou com ação civil pública (ACP) contra o Estado de Goiás. Na ação, a instituição pede que seja elaborado, no prazo máximo de 90 dias, um protocolo de uso proporcional e progressivo de força policial contra integrantes da advocacia. Além disso, a OAB pede o afastamento das funções de policiamento ostensivo dos agentes envolvidos em casos de violência contra advogados em operações policiais.

A ação foi protocolada após o caso de agressões praticadas por policiais militares contra o advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior, na manhã da última quarta-feira (21/07), em Goiânia.

O protocolo de uso de força policial também deve contemplar, no mínimo, medidas voltadas à melhoria do treinamento dos policiais, inclusive em programas de reciclagem; providências destinadas a resolver o problema da ausência ou insuficiência de acompanhamento psicológico dos policiais e definição de medidas que impeçam ou tornem desnecessário o uso da violência contra policiais por parte dos agentes policiais.

Na ação, a Ordem pede que o protocolo seja elaborado e conte com a participação da OAB-GO e da sociedade por meio da realização de audiências públicas nas 10 maiores cidades goianas.

O presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, destaca que “a ação visa não apenas assegurar a punição aos envolvidos na grave agressão ao advogado Orcélio, mas também a confecção, pelo Estado de Goiás em conjunto com a Ordem, de um protocolo de procedimento policial em relação aos advogados e sua atuação. Esse é mais um ato firme da Ordem em defesa das prerrogativas profissionais”.

Pedidos

A OAB pede, ainda, a instalação de câmeras de vigilância nas triagens das instalações carcerárias e em todas as áreas não restritas das delegacias de polícia; que o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) instaure investigações nos casos de abuso de poder que impliquem em violação de prerrogativas profissionais de advogados; a suspensão do sigilo de todos os procedimentos de atuação policial relativos a advogados, entre outras medidas.

Por fim, ação pede ao Estado de Goiás o pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 1 milhão, quantia a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos do Estado de Goiás. A instiuição irá requerer ainda indenização em favor do advogado Orcélio Ferreira Júnior em ação penal futura.

Violações

A OAB destaca que a Polícia Militar do Estado de Goiás “não teve parâmetro efetivo ao aplicar a prisão, efetuando prisões arbitrárias, desproporcionais ou excessivas, aplicando qualquer meio para alcançar o objetivo pretendido”, violando a Declaração Americana dos Direitos Humanos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Abuso de Autoridade.

“A vítima da desastrosa ação policial, sem embargo, não foi só o advogado, mas toda a coletividade – profissionais de advocacia e sociedade brasileira – as quais convivem diuturnamente com ações arbitrárias e violentas da Polícia Militar de Goiás, cujos membros tiveram o destempero de impor tratamento degradante ao advogado em frente a diversas testemunhas e câmeras”, afirma a ação.