Assembleia Legislativa acelera pautas próprias na 2ª sessão do semestre

Após o retorno do recesso parlamentar e o recebimento de 19 projetos de lei, 18 enviados pelo Governo Estadual (11 vetos) e uma do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) irá acelerar a deliberação de matérias na segunda sessão deste semestre, na tarde desta quarta-feira (04/08). Ao todo, são 49 propostas que foram apresentadas pelos deputados e que ainda estão em tramitação.

Dessas propostas, oito estão em fase de segunda e definitiva votação e 12 serão apreciadas pela primeira vez. Ainda serão pautados 29 textos com pareceres favoráveis e aprovados que estão sendo encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e redação (CCJ). Questionado se seria um enxugamento de pauta, o presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB) negou. “Não, é sequência normal de votações, não tem nada a ver com enxugar a pauta para entrar matérias do governo”, frisou, acrescentando que: “As matérias do governo que são prioridade, sempre são tratadas com prioridade por nós”.

Na sequência dessas deliberações, os parlamentares devem ainda votar os vetos da Governadoria. Dentre os principais, a proposta do parcelamento do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA), em 12 parcelas; e à definição de um porcentual mínimo de vagas para matrículas de filhos e dependentes de policiais militares e civis, bombeiros militares e agentes prisionais em Colégios Militares do Estado de Goiás (CEPMGs).

Na justificativa ao veto do IPVA, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) apontou dúvidas na redação acerca da antecipação do pagamento desse imposto em cota única, sendo indicado antes da “ocorrência do fato gerador”.

Acerca de vagas nos colégios militares, a PGE, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc-GO) e a Secretária de Estado da Segurança Pública (SSP-GO) se manifestaram. A procuradoria salientou que tal iniciativa interfere na organização e no funcionamento administrativo, o que caracteriza prerrogativa do chefe do Executivo.

Na mesma linha, a Seduc-GO afirmou que a proposta fere o princípio da igualdade de direito às vagas escolares a todos os estudantes. Por vez, a SSP-GO classificou a proposta como afronta ao princípio constitucional da universalidade do ensino.