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segunda-feira, 23 de dezembro de 2024
Limpeza urbana

Taxa do Lixo pode ser definida neste fim de semana

Comissão afirma que é necessário saber o impacto dessa taxa para que seja feita uma cobrança justa

Postado em 14 de agosto de 2021 por Daniell Alves
Taxa do Lixo pode ser definida neste fim de semana
Comissão afirma que é necessário saber o impacto dessa taxa para que seja feita uma cobrança justa | Foto: Reprodução

O valor da Taxa de Limpeza Urbana (TLP) em Goiânia deve ser definido pela Prefeitura até este sábado (14). O documento está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Goiânia e deve ser votado pelos vereadores depois da definição do valor por parte da prefeitura. Um grupo de trabalho foi criado para definir como será a cobrança.

As simulações sobre o valor já são realizadas pela Secretaria Municipal de Finanças e, após essa etapa, o valor será encaminhado ao prefeito para avaliação antes de chegar à Câmara Municipal.

O presidente da Comissão, vereador Henrique Alves, afirma que é necessário saber o impacto dessa taxa à população para que seja feita uma cobrança justa. “Eu acho que é importante nos termos uma ideia daquilo que vai ser o impacto para a população, principalmente para as pessoas que moram mais afastadas e não têm condições”, ressalta.

O cálculo pode ser sobre o m² ou tendo como base o consumo de água de cada residência. A Comissão ainda quer ouvir o prefeito, além de representantes da Secretaria de Finanças, da Agência Goiana de Regulação (AGR) e da Companhia de Urbanização (Comurg). “Será discutido com calma e transparência para que tenhamos condições e fundamentos para colocar um projeto complexo”. Ainda não há data para a matéria ser votada. O projeto que cria a taxa foi enviado à Câmara Municipal no dia 15 de julho e ainda não foi votado devido ao recesso dos parlamentares.

A Taxa de Limpeza Urbana é uma exigência do Novo Marco do Saneamento para a busca de sustentabilidade financeira ao setor, que, segundo o governo federal, necessita de investimentos. Goiânia é um dos municípios que ainda não têm uma taxa específica para este tipo de tratamento de resíduo sólido.

A justificativa para a criação da TLP é o aumento dos custos dos serviços de manejo de resíduos sólidos pelos municípios. As prefeituras que não fizerem a cobrança dentro do prazo estabelecido poderão sofrer sanções. Na época da regulamentação, o governo federal argumentou que a cobrança tem o objetivo de assegurar maior eficiência econômica na prestação do serviço.

“O que tem que se questionar é se um ente federado como a União pode determinar que outro ente federado, como estados e municípios, instituam esse ou aquele tributo. Me parece que se analisarmos de maneira aprofundada essa temática, vamos chegar a uma conclusão negativa, no sentido de que isso viola o pacto federativo”, pontua o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO), Lúcio Flavio de Siqueira Paiva.

O vereador Mauro Rubem (PT) diz ser contra à criação da cobrança. “A taxa já está incluída no IPTU. Defendo a criação de um fundo para gerir a Política Municipal de Resíduos Sólidos e que os recursos necessários sejam retirados desses impostos (IPTU/ITU). Defendo a valorização e apoio as Cooperativas de Catadores de Material Recicláveis, conforme a polícia nacional de resíduos sólidos”, explica.

Menor impacto

O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz, diz que não tem interesse em criar impostos para a população e que o projeto para implantação da taxa está sendo bem estudado para causar o menor impacto possível à população. Segundo ele, a medida se trata de uma lei federal e que as prefeituras devem seguir a legislação.

“Essa taxa de lixo é um estudo muito técnico. Solicitei ao presidente da Agência e Regulação, Paulo César, um estudo muito aprofundado junto ao Alex Gama da Comurg, junto com o secretário de Finanças e também o secretário de Governo. É um estudo muito aprofundado, uma vez que não é interesse de nenhum gestor cobrar taxa a ninguém. Mas infelizmente é uma lei federal que precisa ser cumprida”, disse o prefeito recentemente em coletiva de imprensa.

Conforme o projeto, ficam de fora do rateio os condomínios horizontais, condomínios não residenciais, estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros. Esta taxa já foi discutida na gestão anterior, em 2018, e a estimativa era de que os contribuintes pagassem em torno de R$ 100 anualmente para uma arrecadação de R$ 40 milhões.

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