O governo Federal avalia a regulamentação de entregadores de aplicativo e discute com empresas a criação de um Micro Empreendedor Individual (MEI) digital para trabalhadores inscritos em plataformas como Rappi, Uber Eats e iFood.

O Ministério do Trabalho e da Previdência ainda não tem uma proposta formal, porém, em encontros com representantes de associações do setor privado apresentou a ideia do MEI digital, com algumas adaptações.

O objetivo é incluir os cerca de 1,5 milhão de entregadores e motoristas na Previdência, com uma contribuição mínima obrigatória de R$ 55 por mês. Isso garantiria aposentadoria por tempo de serviço, auxílio doença, pensão e licença maternidade e paternidade.

A atual legislação autoriza que entregadores e motoristas de aplicativo tenham inscrição no MEI e contribuam com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de forma individual e sem aderência obrigatória.

No Brasil, no entanto, não há jurisprudência para o tema. Porém, decisões recentes de tribunais superiores indicam que plataformas não possuem vínculo empregatício com trabalhadores cadastrados.

Um dos consensos entre executivos e o governo é que o modelo se afaste do regime CLT, que rege o trabalho formal com carteira assinada. Com isso, tanto o governo quanto as empresas vêem a opção do MEI digital como a mais viável.

Parte dos motoboys, em especial os sindicalizados e que trabalham para outros tipos de empresa, defendem o regime CLT, mas a ideia não toma conta dos debates. Em protestos, os entregadores reivindicam aumento das taxas, fim de bloqueios realizados pelos aplicativos, seguro contra roubo e auxílio-pandemia.

“A maioria dos entregadores de aplicativo não está na Previdência, não contribui. Isso os exclui da rede de proteção social no Brasil. O governo está olhando para isso de forma urgente”, afirma Flávio Prol, da Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que reúne iFood, Uber 99 e Zé Delivery.

Segundo Flávio, a ideia é encontrar uma forma de a tecnologia incluir trabalhadores no sistema. A captação dos R$ 55 pode ser paga pelo entregador ou pela empresa. Não há um modelo fechado para a questão.