Mesmo antes de ser apresentado como projeto de lei na Câmara Municipal de Goiânia, a criação do chamado Passaporte da Vacina, uma espécie de comprovante individual de vacinação, já vinha sendo organizado pela prefeitura. De acordo com a Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia (Sictec), o passaporte está em fase de projeto, aguardando análise jurídica para que o certificado seja disponibilizado à população.

Ao jornal O Hoje, a pasta afirmou que ainda não há prazo para lançamento do passaporte, que nada mais é do que uma certificação digital de vacinação contra a Covid-19, que pode, inclusive, ser exigida caso o projeto de lei do vereador Marlon Teixeira seja aprovado ou ainda, caso o prefeito Rogério Cruz determine em decreto. Neste cenário, a prefeitura já teria que desenvolver, de todo modo, o certificado.

A ideia do documento, segundo a Sictec, seria garantir que a pessoa tenha um certificado digital sobre a vacinação, já que o comprovante em papel pode ser facilmente perdido. A discussão segue em nível nacional com o ministro da Saúde Marcelo Queiroga descartando a possibilidade da criação da medida. Ele diz não ver “nenhuma razoabilidade” para a exigência e que a exigência é “descabida”. “Temos que conscientizar as pessoas da vacinação”.

Projeto de lei

Segundo o projeto de lei, o Passaporte Municipal de Vacinação poderá ser exigido para entrada em locais públicos, privados, eventos culturais, esportivos ou em qualquer local em que possa haver aglomeração de pessoas onde o controle epidemiológico seja necessário. A expectativa, segundo o projeto, é que, com a aprovação da proposta, os setores produtivos e de eventos possam criar espaços para aqueles que já se vacinaram consumirem seus serviços com mais segurança e cuidado para todos os envolvidos – comerciantes, atendentes, prestadores de serviços, músicos e artistas.

Pela proposta, a prefeitura será a responsável pela edição das normas regulamentares para a execução e expedição do Passaporte de Vacinação de Goiânia. Vale ressaltar que a apresentação do Passaporte de Vacinação Municipal não isentará seu titular – e nem o estabelecimento, espaço ou evento que o receber – da observância das demais regras estabelecidas pela autoridade sanitária federal, estadual e municipal. O tema será amplamente discutido no próximo dia 17, em Audiência Pública Híbrida, que será transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara Municipal de Goiânia no Youtube.

Resistência

Apesar de não definido completamente, o passaporte da vacinação já causa descontentamento por alguns setores. Em nota, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) criticou a proposta apresentada em diversas cidades. Segundo a Abrasel, cria-se, ainda, mais uma responsabilidade para os empresários e gestores: a da fiscalização. Para o presidente-executivo da Abrasel, Paulo Solmucci, a proposta é, além de ineficaz no combate à pandemia, um desserviço.

“Com a medida, criamos uma diferenciação entre os cidadãos, entre aqueles que já se vacinaram e os que ainda não puderam ou não tiveram a oportunidade de receber a vacina”, afirmou, destacando ainda que o passaporte de vacina para bares e restaurantes só gera aglomerações e falsa sensação de segurança, e que o fundamental seria manter os protocolos de prevenção.

Ao jornal O Hoje, o presidente da Abrasel em Goiás, Danillo Piry, confirmou que, localmente, o posicionamento está alinhado com o da Abrasel Nacional. “Somos contra o Passaporte da Vacina para bares, restaurantes e comércio, por uma série de motivos. Vale salientar que a Abrasel foi a primeira Associação a defender a vacinação. Entendemos que a vacina é a única forma de retomar as atividades com segurança, e, por outro lado, questionamos a eficácia da medida [Passaporte da Vacina], já que não temos poder de polícia para cobrar do cidadão: será que a Polícia vai nos atender caso algum cliente se recuse a mostrar o documento? A pessoa será proibida de entrar no estabelecimento?”, questiona. O entendimento é que o setor já sofreu o bastante com a pandemia e que exigência cria barreiras. (Especial para O Hoje)