Foi protocolado na Câmara Municipal de Goiânia, na manhã desta quinta-feira (16/09), um projeto de lei de autoria do vereador Ronilson Reis (Podemos). Ele pretende proibir a exigência de apresentação de comprovante de vacinação ou do Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS) para permitir o acesso e a permanência em locais públicos ou privados, eventos culturais e esportivos.

Segundo o parlamentar, a obrigação fere o direito constitucional de ir e vir. “O fato da pessoa estar vacinada não significa que ela está imune ou que não transmita a doença. Dessa forma, fica evidente que a exigência da comprovação de vacinação passa a não ter sentido, sendo meramente, um meio que fere o direito de ir e vir”, argumentou.

Ele alega que é preciso respeitar o direito de não tomar vacina. “Sei o quanto a vacina é importante para conter à Covid-19. Mas não podemos restringir o direito de quem escolheu não se vacinar”, afirmou.