Projeto de lei modifica cargo de agente de segurança prisional para policial penal
Procuradoria Geral do Estado manifestou-se favorável pela regularidade jurídica da proposta encaminhada pela Governadoria do Estado
por Alexandre Paes em 6 de outubro de 2021
Um projeto de lei encaminhado pela Governadoria do Estado de Goiás visa alterar o cargo de agente de segurança prisional em cargo de policial penal. O assunto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
O pedido foi realizado pelos deputados Delegado Humberto Teófilo (PSL), Alysson Lima (Solidariedade), Major Araújo (PSL), Delegada Adriana Accorsi (PT), Delegado Eduardo Prado (DC), Helio de Sousa (PSDB) e Coronel Adailton (Progressistas).
O texto defende que mesmo com a mudança, será mantido os demais dispositivos legais vigentes quanto às atribuições, aos deveres, aos direitos, às vantagens e às responsabilidades aplicáveis a esses Agentes de Segurança Prisional.
Pronunciaram-se favoravelmente à proposta a Secretaria de Estado da Administração (SEAD) e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP-GO). Ambas informaram que concordaram com a proposta, pois não haverá impacto orçamentário ou financeiro e nem o aumento do subsídio remuneratório destes servidores.
