Um grupo de advogados goianos entrou com uma ação popular no Poder Judiciário contra a Ordem dos Advogados Brasileiros, seccional Goiás, no último domingo (17/10). No documento, eles contestam a decisão da entidade de impedir que filiados inadimplentes não votem para o novo presidente nas eleições de 19 de novembro.

Dessa maneira, o grupo espera que o voto seja assegurado a todos os profissionais regularmente inscritos, mesmo se estiverem em débito com a anuidade. O processo está sendo movido por integrantes do Movimento de Valorização da Advocacia e do Acadêmico de Direito (Mova Direito), que tem como presidente, Thárik Uchôa.

A decisão sobre o pedido de liminar ficará sob responsabilidade de um juiz da 9ª Vara Federal Cível de Goiás. Dentre as alegações, os solicitantes rechaçam que as restrições previstas por resolução da OAB-GO “remontam, inclusive, a problemas que existiram até a evolução do sufrágio universal”.

Para os defensores, o Direito Constitucional e as normas internacionais garantem a proteção dos direitos políticos de maneira ampla e que, assim, não poderia haver imposição de natureza econômica para esse direito. Por fim, o grupo destaca a incompatibilidade da cobrança com a crise provocada pela pandemia da Covid-19 no país.