Lira diz que PEC dos precatórios é plano A, e que não prevê aumento de emendas parlamentares

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta sexta-feira (05/11), em entrevista à CNN, que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um teto para pagamento de precatórios (dívidas judiciais reconhecidas) é o plano A para ampliar o novo Bolsa Família. Na ocasião, o deputado negou que a proposta tenha qualquer previsão de aumento de emendas parlamentares, e também afirmou ser “vil” a especulação de que houve liberação de recursos para garantir votos favoráveis ao texto.

O texto-base da PEC foi aprovado em primeiro turno na madrugada de quinta-feira (04) com 312 votos a 144, quatro votos acima do mínimo necessário para aprovar uma PEC. Os deputados ainda precisam analisar propostas de modificação ao texto, que, a seguir, passa por um segundo turno de votação. Depois dessa fase, a proposta segue para o Senado, onde precisa do apoio mínimo de 49 senadores, passando novamente por dois turnos.

Depois da votação, aumentou a pressão da oposição para tentar reverter votos do PDT e do PSB favoráveis ao texto, e Lira foi questionado sobre um possível plano B em caso de fracasso da PEC. “Nós não perdemos o primeiro turno, nós ganhamos o primeiro turno. Nós vamos ganhar o segundo turno com a ajuda de todos os partidos que votaram. O plano A está em vigor, é o que está sendo discutido”, respondeu.

O presidente da Câmara afirmou ainda que a votação em segundo turno, prevista para a terça-feira (09), será aprovada com mais do que os 312 votos registrados nesta semana. “Nós vamos manter e aumentar, porque nós votamos esse primeiro turno somente com 456 deputados votando de 513”, disse, em referência aos quase 60 faltosos.

Lira também negou que a revisão do teto prevista na PEC possibilite a ampliação do volume de emendas parlamentares, e criticou a acusação da oposição de que houve liberação de emendas para assegurar votos favoráveis ao texto. “Não há um centavo de emenda parlamentar nessa situação e nessa discussão. É leviana essa informação, é especulação que não ajuda, é versão que não adianta, e é altamente injusto com aquela Casa e com o Congresso Nacional”, argumentou.

Segundo ele, a negociação com a oposição envolveu o parcelamento dos precatórios da educação, com pagamento de 40% em 2022, 30% em 2023 e 30% em 2024. Também abrangeu a votação de um projeto que garanta os 60% de pagamento para professores no precatório e uma PEC que coloque a renda básica na Constituição, “para que isso não sofra alterações de governo a governo”.

Entretanto, para aprovar o texto-base em primeiro turno, além de ceder em pontos polêmicos do texto, o governo negociou a liberação de emendas parlamentares para deputados que apoiam a proposta. O balcão de verba do Orçamento foi liderado por Lira, que é aliado de Bolsonaro.

Emenda parlamentar é a forma de deputados e senadores enviarem dinheiro do Orçamento federal para obras e projetos em suas bases eleitorais, o que amplia o capital político dos congressistas e tem um peso ainda maior com a proximidade das eleições de 2022.

Antes da votação da PEC, houve cobrança pelo pagamento de emendas já prometidas, e o governo indicou a possibilidade de cortar emendas de deputados que não se alinhassem ao plano de Bolsonaro. Do fim da semana passada até esta quarta-feira (03), foram empenhados quase R$ 1 bilhão em emendas de relator (que são usadas em negociações políticas), valor equivalente ao registrado em todo o mês de setembro. O empenho é a primeira fase do processo para o dinheiro chegar nas bases eleitorais.

Com a inclusão da emenda de relator no Orçamento de 2020, o Congresso passou a ter controle de quase o dobro da verba de anos anteriores. O Palácio do Planalto e o presidente da Câmara têm usado esses recursos para privilegiar aliados políticos e, com isso, ampliar a base de apoio deles na Casa.

Na noite de quinta-feira, os deputados Joice Hasselmann (SP), Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP) entraram com mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) para invalidar a sessão da Câmara que aprovou a PEC dos Precatórios. Segundo eles, houve um atropelamento do regimento interno da Câmara para que a medida fosse votada e aprovada, como a permissão para que deputados em missão autorizada pela Casa pudessem votar remotamente.