Ministério Público pede melhorias em 21 pontos no Portal da Transparência de Caldas Novas

O Ministério Público de Goiás (MPGO) expediu em novembro recomendações ao prefeito de Caldas Novas, Kleber Marra, para adoção de uma série de medidas visando a garantir o cumprimento das normas sobre transparência das contas públicas. Além disso, orientou para a fiscalização dos atos públicos tanto pelas instituições de controle quanto pela sociedade.

As medidas foram expedidas pelo promotor de Justiça Vinícius de Castro Borges e têm como objetivo o aprimoramento das informações disponíveis no Portal da Transparência do município. A recomendação pode ser consultada na íntegra pelo link: http://www.mpgo.mp.br/portal/arquivos/2021/12/16/15_29_52_819_Recomenda_o_Caldas_Novas_adequa_es_e_melhorias_no_Portal_da_Transpar_ncia.pdf.

No geral, o documento aponta a necessidade de melhorias e adequações em relação a transparência pública em si, diárias de agentes públicos, recursos humanos, subvenções sociais e econômicas, contas bancárias, bens móveis e imóveis da administração pública, precatórios e legislação orçamentária e responsabilidade fiscal. Além disso, no que diz respeito à conselhos municipais, renúncia de receitas, arrecadações de tributos, e concurso público e processo seletivo.

O documento aponta ainda a necessidade de melhoria de audiência pública e controle popular, procedimentos licitatórios, contratos administrativos, convênios federais e estaduais, termo de cooperação, contrato de repasse, atos de gestão do chefe do Poder Executivo, ações judiciais e atos extrajudiciais. Também em controle interno, contratação por tempo determinado para atender à necessidade de excepcional interesse público e controle frota/veículo.

O promotor de Justiça destacou que a 5ª Promotoria de Caldas Novas tem recorrentemente recebido representações de cidadãos relatando o mau funcionamento do Portal de Transparência do município, constatado pelo próprio MPGO. Vinícius de Castro Borges observa no documento que a deficiência não pode ser admitida.

“Sob pena de patente retrocesso no âmbito da administração pública municipal, pois é de conhecimento público que a citada ferramenta de publicidade e controle dos atos públicos já chegou a figurar entre as melhores colocadas do Estado de Goiás em ranking elaborado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) em gestões e anos pretéritos”, analisa.

Na recomendação é dado o prazo de 60 dias para implementação das medidas indicadas, sendo orientado o envio ao MPGO de cronograma de adequações escalonadas. O promotor alerta que a inércia para administração em relação ao que foi recomendado pode implicar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Desde setembro de 2021, o MPGO desenvolve o projeto Mais Transparência que tem como objetivo a melhoria da transparência de municípios classificados com situação deficiente, crítica e inexistente na divulgação de dados exigidos por lei em avaliação feita anualmente pelo TCM.