Entre as pautas previstas para votação nesta segunda-feira (11/4) na Câmara dos Deputados está a (PEC 13/21), que libera estados e municípios, em 2020 e 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição para investimentos em educação. Já aprovada pelo Senado, a PEC foi proposta devido à pandemia de Covid-19, que fez com que estados e municípios diminuíssem os gastos com o setor.

Conforme a proposta, aprovada na semana passada em comissão especial, os estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento da aplicação, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, na manutenção e desenvolvimento de ações voltadas à educação.

Atualmente, a Constituição estabelece que a União deverá aplicar anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino pelo menos 18% da arrecadação total resultante de impostos. Para estados, Distrito Federal e municípios, o percentual é de 25% dessa receita, compreendida ainda a proveniente de transferências.

Nos anos de pandemia, estados e municípios verificaram diminuição de gastos com os setores de ensino, por conta da suspensão das aulas presenciais.

“Verificou-se redução em algumas despesas de natureza educacional por força da suspensão de aulas ocorrida em praticamente todas as redes públicas de ensino. O caso do transporte escolar é o mais evidente”, afirmou em novembro de 2021 o senador Marcos Rogério (PL-RO), primeiro signatário da PEC 13/21.

Segundo ele, pesquisa feita em 2020 pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) indicou que 11,9% das prefeituras enfrentaram dificuldades para atingir os gastos mínimos com a educação. O levantamento ouviu 3.988 gestores locais.

Reinvestimento

A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar os recursos faltantes nessa finalidade até o exercício financeiro de 2023. Para ser analisada, os deputados precisam votar antes pedido de dispensa do intervalo de duas sessões previsto no Regimento Interno entre a votação na comissão especial e no Plenário.

Com informações da Agência Câmara