Perdas de mandato devem ser submetidas ao Congresso

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, considerou que as decretações de perda de mandato parlamentar devem ser submetidas ao Congresso Nacional. Ele comentou a condenação imposta no último dia 20 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), a oito anos e nove meses de prisão, além da perda de mandato e de seus direitos políticos, por incitação a atos de violência contra instituições democráticas.

As declarações de Rodrigo Pacheco foram dadas à imprensa após evento comemorativo pelos 20 anos do Código Civil Brasileiro, promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta terça-feira (26). Ao afirmar que seu posicionamento é mais jurídico do que político, o presidente avaliou que “a melhor inteligência” a respeito da Constituição caminha nesse sentido, ao exigir que a apreciação de perdas de mandato seja feita pelos parlamentares.

“Mandato outorgado pelo voto popular só pode ser retirado pela própria Casa Legislativa, por meio da votação de seus pares”, analisou.

Segurança jurídica

Na visão de Rodrigo Pacheco, a responsabilidade das mudanças legislativas deve nortear a atuação tanto da Câmara quanto do Senado, a fim de que haja segurança jurídica no Brasil. Segundo o parlamentar, um mínimo de previsibilidade jurídica é fundamental para o país, inclusive como forma de assegurar os investidores. 

Questionado pelos jornalistas se um projeto de lei da deputada Carla Zambelli (PL-SP) para anistiar crimes de natureza política teria a concordância do Senado Federal, Pacheco respondeu que não poderia opinar, já que não conhece o teor da matéria. Ele ressaltou, no entanto, que apresentar proposições é prerrogativa dos parlamentares, mas ponderou que os políticos precisam ter responsabilidade quando da votação de todas as proposições.

“Quando digo que devemos ter compromisso com a segurança jurídica, com a previsibilidade e com a clareza normativa do Brasil, isso envolve o Poder Legislativo. O que não se pode, a qualquer sopro de vento, é promover alterações legislativas significativas que, às vezes, momentaneamente, sejam interessantes, mas numa visão de longo prazo não são.

Modernização de leis

Mais cedo, Rodrigo Pacheco manifestou o desejo de ver modernizadas leis como o Código de Processo Penal. Ele apresentou o painel “O Parlamento e o Código Civil”, na celebração pelos 20 anos do Código Civil Brasileiro, ao lado do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira. Ao reconhecer a importância da programação, Pacheco destacou que houve abrangência nos temas abordados. Ele também disse que seu intuito, enquanto presidente do Congresso, é entregar diplomas legislativos cada vez mais modernos e amplos, em prol da sociedade.

“Nossa presença revela uma realidade, que é o nosso respeito, do Parlamento brasileiro, pelo Poder Judiciário, pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja criação foi concebida para pacificar a jurisprudência do país e conferir a aplicação da lei federal. Esse “tribunal da cidadania” precisa ser valorizado e reconhecido. E nossa presença hoje para falarmos sobre os 20 anos do Código Civil é justamente nesse sentido, da busca por relações institucionais sadias”, concluiu.