Lei ‘Raiana Ribeiro’ busca conscientizar sobre condições análogas à escravidão em condomínios de Goiânia

Sancionado no dia 10 desse mês de maio pela Câmara Municipal de Goiânia, a Lei Raiana Ribeiro já obriga condomínios verticais e horizontais da capital a fixarem cartazes informativos sobre o crime de trabalho análogo à escravidão. A lei foi uma forma de prevenir e conscientizar empregadas domésticas, babás e funcionários de condomínios sobre condições de trabalho que se assemelhem à escravidão, crime tipificado no Código Penal.

A Lei, proposta pela vereadora Aava Santiago (PSDB), valerá tanto para condomínios residenciais, quanto para comerciais e mistos. A medida é obrigatória e deverá conter canais de denúncia, como o Disque 100, do Governo Federal, ou o 190, da Polícia Militar. “A minha mãe viveu isso na pele e a partir dos 7 anos de idade ela foi vítima de trabalho análogo a escravidão por uma família. Enquanto não recebia um centavo pelos serviços domésticos, sua patroa escondia os livros da casa após descobrir que ela os lia”, contou a vereadora.

Dados do Ministério do Trabalho e Previdência Social apontam que, em 2021, foram resgatadas quase 2 mil pessoas em trabalho degradante. Segundo a vereadora, diante desses dados é necessário fazer recorte racial e de gênero. “Essa forma degradante de construção do trabalho tem um forte recorte de gênero. Geralmente são mulheres negras e pouco alfabetizadas. Na brecha da fome e da degradação da vida das mulheres, empregadores captam muitas vezes essas mulheres para esse trabalho. Isso pesa muito na infância”, pontuou Aava.

Homenagem

A lei foi sancionada com o nome de Raiana Ribeiro da Silva, em homenagem à babá, de 25 anos, que pulou do terceiro andar de um prédio em Salvador, em agosto de 2021, para escapar de maus-tratos e cárcere privado a que era submetida por sua patroa.

Raiana foi socorrida por vizinhos que chamaram a polícia. No depoimento, contou que trabalhava havia sete dias, cuidando de trigêmeos, e que foi trancada no banheiro, teve o celular confiscado e passou a ser agredida, após ter comunicado o desligamento do trabalho.

O advogado da vítima, Bruno Alexander, ao ser informado sobre a sanção da lei disse, por telefone, da importância da medida para o caso. “Como o caso ainda está em andamento, é relevante que um episódio tão triste na história da Bahia dê nome a uma lei que combata a prática do crime análogo à escravidão em Goiás”, disse o advogado.

O crime é tipificado no decreto-lei nº 2.848, de dezembro de 1940, o Código Penal. O artigo 149 também fixa pena de reclusão de dois a oito anos, além de multa e pena correspondente à violência.

Casos se repetem

Outro caso recente de escravidão moderna foi o de Madalena Silva, de 62 anos, que conviveu em situação análoga à escravidão por 54 anos de sua vida. Em reportagem exibida pelo telejornal Bahia Meio Dia, na emissora afiliada da Rede Globo em Salvador, Madalena chorou e admitiu que tinha medo de segurar a mão da jornalista Adrian Oliveira, por ela ser branca.

“Fico com receio de pegar na sua mão branca”, afirmou Madalena. A repórter questionou: “Mas por quê? Tem medo de quê?”. “Porque ver a sua mão branca… eu pego e boto a minha em cima da sua e acho feio isso”, respondeu a mulher negra, vítima da violência. Madalena foi resgatada em março de 2021 por auditores do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP). Hoje, ela busca recomeçar a vida.