Se aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar 18/2022 que propõe alteração na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relacionada à energia elétrica, às comunicações, aos combustíveis e ao transporte público, impactará as finanças dos municípios goianos em R$ 778.100.431,15.

Segundo o levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Já a Federação Goiana de Municípios (FGM) e a Associação Goiana de Municípios (AGM) calculam um valor ainda maior. As entidades estimam que o projeto deve atingir em torno de R$4,5 bilhões as receitas do Estado. Como 25% da arrecadação de ICMS é repartida entre os municípios, a previsão é de que a perda para eles seja de R$1,125 bilhão.

Os presidentes da FGM, Haroldo Naves, e da AGM, Carlão da Fox, entendem o projeto como um duro ataque às Finanças Municipais. A proposta, se aprovada, deve tirar, por exemplo, R$ 110,2 milhões do caixa de Goiânia, R$ 46,8 milhões de Rio Verde, R$ 46,4 milhões de Anápolis, R$ 39,8 milhões de Aparecida, R$ 26,6 milhões de Senador Canedo, R$ 19,7 milhões de Jataí, R$ 14 milhões de Itumbiara e R$ 11 milhões de Luziânia, de acordo com o levantamento da CNM.

A crítica à proposta decorre do fato de o Governo Federal impor perda de receita às cidades e, ao mesmo tempo, manter despesas obrigatórias para os municípios, que continuam tendo despesas públicas obrigatórias, a exemplo de investimento de 25% da arrecadação em saúde e 15% em arrecadação. O projeto também não afeta o Pacto Federal, pelo qual cerca de 69% de tudo o que é arrecadado no Brasil fica nos cofres do Governo Federal; 24% com os Estados e pouco mais de 6% com os municípios. A alegação é de cada vez mais despesas e menos dinheiro.

Naves exemplifica que as cidades já sofrem perdas com o corte de 35% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). “O que necessitamos é uma reforma macro, ampla e perene, que tenha responsabilidade com os entes federados. Essa lei vai inviabilizar a gestão municipal para atender esse momento próximo de eleição”, critica o presidente.

Segundo ele, este não é o primeiro impacto negativo nas arrecadações municipais, que na maioria dos municípios têm como fonte principal a arrecadação de ICMS e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Carga tributária alta

As entidades concordam que a carga tributária brasileira é alta, mas defendem a redução de impostos através da reforma tributária, a partir da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2021, que já está no Congresso Nacional e prevê uma mudança ampla onde toda a sociedade pudesse contribuir. Com a reforma de vários segmentos que hoje seriam beneficiados com isenções, até em duplicidade, que correspondem a 30% do PIB, ou seja, mais de R$2 trilhões.

Na proposta, mais de 99% dos municípios mais pobres ganharam com a reforma. Quanto aos municípios do chamado G-100, grupo com grande população e baixa arrecadação, o percentual que ganha é de 95%. Nessa Reforma Tributária o Governo Federal também daria sua contribuição na redução de impostos, por isso a proposta não está andando no Congresso Nacional.

Outro ponto que precisa ser revisto, de acordo com as entidades, é o lucro por parte da Petrobras sobre o preço dos combustíveis, que é da ordem de 38%, enquanto a média mundial é de menos de 7%. O Movimento Municipalista, defende a criação do Fundo Regulador dos Combustíveis. Uma proposta que aloca parte do lucro da Petrobras e promove um aumento de impostos para companhias petrolíferas, que estão faturando bilhões e poderiam contribuir para estabilizar os preços com as altas do dólar e do barril de petróleo, e não ser repassado ao consumidor final.

Vale ressaltar que os Estados, desde novembro de 2021, congelaram a alíquota dos Impostos sobre combustíveis, que foi proposto pelos próprios governadores. Até agora Goiás deixou de arrecadar quase R$ 100 milhões e os municípios, que receberam 25% desse valor, deixaram de receber R$ 100 milhões. Mesmo com esse congelamento até maio, não houve redução de impostos, o que torna impossível culpar os estados pela variação. O que gera essas variações é a Política de Paridade Internacional do Preço do Petróleo praticada pelo Governo Federal.