O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) determinou na semana passada a suspensão do contrato firmado entre a prefeitura de Aparecida de Goiânia e a Sociedade Beneficente Israelita Albert Einstein para administração do Hospital Municipal de Aparecida (HMAP).

A ação, movida pela Organização Social (OS) Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH) e relatada pelo conselheiro Francisco José Ramos, denunciou possíveis irregularidades na validade jurídica do edital que passaria a administração ao Albert Einstein. A OS questionou ainda a falta de assinatura no edital; desequilíbrio econômico do contrato firmado em 2018 com a IBGH, além da abertura de processo seletivo pelo Einstein para contratação de profissionais sem o contrato com o município estar oficializado.

Ao final, o IBGH pediu a concessão de medida cautelar para determinar a suspensão do Edital de chamamento Público n.005/2021, pedido aceito pelo conselheiro. Francisco Ramos levou em consideração o fato de contrato firmado com o IBGH em 2018, com início em 18 de dezembro de 2018, ter validade de 48 meses, ou seja, se extinguirá em dezembro desse ano de 2022.

Dessa forma, a transferência da administração do hospital para o Albert Einstein já nesse mês de maio representaria “dano irreparável ao erário”, devido a possibilidade de pagamento em duplicidade.

“Esta situação, reflete, que além do desembolso a maior a ser pago pelo Município, haverá uma possível sobreposição de objetos e, consequentemente dano ao erário, em razão da hipótese de pagamento em duplicidade, visto a concomitância de duas avenças para gerir o mesmo Hospital, qual seja, o IBGH por meio do Contrato n. 1095/2018 com validade até 18/12/2022 e a Sociedade Beneficente Israelita
Brasileira Albert Einstein, por meio do Termo de Cooperação n.001/2022 com vigência a partir de 18 de maio de 2022″, declarou o conselheiro.

Valor com Einstein é 30% maior do que o pago ao IBGH

O Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH) ainda denunciou que o valor mensal firmado entre o município e a Sociedade Albert Einstein – de um total de quase R$ 792 milhões para 4 anos de administração – seria 29,23% maior do que o pago atualmente ao IBGH.

“Fazendo um comparativo entre os valores pagos atualmente ao IBGH (atual OS) de R$12.768.266,99 e aquele a ser pago para a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein (nova OS) de R$16.497.122,45, constata-se, que o Município irá despender de um acréscimo de aproximadamente 29,23% a maior para que haja a prestação do mesmo serviço”, pontou o conselheiro.

Ao final do documento, Francisco Ramos determinou a suspensão do termo de colaboração da prefeitura com a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein e não realizar qualquer pagamento a mesma até decisão definitiva do TCM. Fixou ainda o prazo de cinco dias para que os notificados comprovem o cumprimento da cautelar, prazo que expirou nesta segunda (30).

Ao portal Mais Goiás, a secretaria de Saúde de Aparecida afirmou que o contrato edital de chamamento público “seguiu todas as exigências legais e que irá apresentar a documentação requerida em tempo hábil”. Confira a nota a seguir:

“A Secretaria de Saúde de Aparecida esclarece que o edital de chamamento público para gerenciamento do Hospital Municipal de Aparecida seguiu todas as exigências legais e que irá apresentar a documentação requerida em tempo hábil.

A Chamada Pública foi realizada no dia 29 de novembro de 2021 e nove instituições se habilitaram a participar do processo seletivo. Todo o procedimento foi fiscalizado pelos órgãos competentes e a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein foi classificada em primeiro lugar.

Inclusive, a pasta recebe com surpresa essa decisão cautelar, visto que o próprio TCM já se posicionou contrário ao pedido anteriormente.”