CPI da Saúde é suspensa por decisão liminar

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde, da Assembleia Legislativa de Goiás, terminou suspensa, na manhã da última segunda-feira, 11, por decisão liminar. O documento que responsável por inviabilizar a condução dos trabalhos encabeçados pelos deputados foi assinado pela desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo ainda na noite do último domingo, 10. 

A ação foi impetrada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota). Nela, o parlamentar solicitou que a Comissão seja reinstalada já que conta como titular o deputado Wilde Cambão (PSD), que já é membro da CPI instaurada para investigar supostas irregularidades na cadeia produtiva do leite, a CPI do Leite. 

De acordo com o regimento interno do Legislativo, especificamente no parágrafo 8 de seu artigo 48, é expressamente proibido que um mesmo parlamentar esteja em mais de uma CPI. 

Com a decisão assinada pela desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), todas as reuniões da CPI estão suspensas até que seja julgado o mérito da ação. Caso a sentença final também seja favorável, todos os atos praticados até o presente momento pela Comissão serão anulados e os trabalhos deverão recomeçar desde a composição do colegiado.

Tendo em vista o mandado de segurança, o presidente da CPI da Saúde, Talles Barreto (UB), decidiu interromper a reunião de ontem e declarou suspensa a Comissão até que seja verificada judicialmente a problemática.

Ao O HOJE, o autor da ação, deputado Humberto Teófilo considerou a decisão do Poder Judiciário “devidamente fundamentada”. “Desde o início a CPI está atropelando as normas legais. Rejeitaram todas as convocações, todas as requisições de documentos para os hospitais estaduais e agora demonstra novamente sua ilegalidade”, destacou. 

Para ele, a composição da Comissão é “ilegal”. “O deputado Wilde Cambão não poderia ser titular da CPI já que ele já é titular em outra. Ele foi voto decisivo [nos requerimentos para acesso a documentação dos hospitais e convocações dos suspeitos para oitivas]”. Ele lembra, ainda, que caso seja confirmada a liminar no mérito todos os autos serão anulados.

“Vai ter que começar do zero. Queremos aqui investigar se existe caso de fura fila no SUS [Sistema Único de Saúde], se existem casos de favorecimento em consultas, cirurgias eletivas e outras irregularidades. A decisão do judiciário veio  para restabelecer a normalidade de uma CPI que tem o papel de investigar e não de trabalhar como uma Secretaria de Comunicação do governo”, pontuou.  

Histórico

A CPI, desde a sua concepção, tem sido alvo de polêmicas. A começar pela composição. Acontece que Talles Barreto e Francisco Oliveira já eram tidos, antes mesmo da votação para formação do grupo, como presidente e relator, respectivamente. A pré-definição foi alvo de intensas discussões na casa de leis. Diversos parlamentares da oposição se revoltaram e insinuaram por diversas vezes interferências externas na tentativa de blindar a gestão Caiado. 

Mais tarde, a composição foi formada — com os parlamentares citados anteriormente nos respectivos cargos destacados –, mas as críticas não cessaram. A última delas foi mostrada com exclusividade pelo O HOJE. Acontece que a Secretaria de Estado da Saúde (SES) encaminhou um documento que foi intensamente criticado pelo colegiado. 

A reportagem obteve acesso ao documento repassado aos parlamentares. Das 60 laudas, 22 contam com uma explicação do que foi feito de 2019, quando o governador Ronaldo Caiado (UB) assumiu as rédeas do Estado, até agora. Outras 38 páginas contam com fotos de maioria sem qualidade impressas em preto e branco. A resposta da pasta foi considerada “fajuta” pelo deputado Paulo Trabalho (PL) que criticou o documento na tribuna do Parlamento.