Em primeira votação, a Câmara de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (12), projeto de lei para instituição do Dia Livre de Tributos Municipais. Antes de ir à segunda apreciação no Plenário, o projeto passará pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.

Conforme a proposta, comerciantes e lojistas ficarão isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) no primeiro dia útil da segunda quinzena de março. Com a medida, produtos e serviços poderão ser vendidos com descontos aos consumidores.

Ao O Hoje, o autor da matéria, Lucas Kitão (PSD) explicou que o texto autoriza o Poder Executivo a instituir o Dia Livre de Tributos Municipais, com o objetivo de conscientizar a população sobre o alto custo da carga tributária. “É um projeto muito mais de conscientização. Essa matéria depende da regulamentação do Executivo. Buscamos mostrar para as pessoas como é alta a nossa carga tributária, então se um dia fomos isentos de alguns impostos, a gente vai trazer para a população esse debate”, explicou

O parlamentar defende que a medida não vai afetar a economia do município e que a população vai sentir a diferença nos preços quando o imposto for retirado. Segundo ele, muitas pessoas pagam impostos e não sabem como funciona e que essas cobranças são muito altas. “Se você for no salão nesse dia, por exemplo, você vai ter desconto, justamente porque o profissional não vai precisar gerar aquele imposto. Isso inclui oficinas mecânicas, estacionamento, lavanderia, todos os esses serviços”, disse. “De modo geral, pagamos muitos impostos. Muita gente não sabe como funcionam essas cobranças, quais são os impostos municipais”, completou.

“O que propomos é novidade no país, mas já demonstrou resultados favoráveis em outros países. Nas localidades fora do Brasil onde foi instituído, o benefício é concedido durante o fim de semana (weekend tax-free), que é livre de de impostos, usualmente durante o período de maior aquisição de produtos, como no que antecede imediatamente o período letivo escolar”, defendeu o parlamentar na justificativa do projeto.

No projeto, Kitão ressalta que os tributos municipais são três: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto de Transmissão de Imóvel (ISTI). No entanto, o IPTU ficou, desde o princípio, fora da proposta de isenção devido a forma de cálculo.

Imposto de Transmissão de Imóvel

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a autorização para criação do Dia Livre de Tributos Municipais foi aprovada com voto em separado do vereador Pedro Azulão Jr. (PSB). O parlamentar suprimiu da redação a previsibilidade de isenção do ISTI – que estava no texto apresentado – e foi acompanhado pelo relator do projeto, vereador Bruno Diniz (PRTB). “Retirei o trecho porque era um debate que trazia dúvidas; pois se trata de um dia que dá desconto à população e estava prevista a possibilidade de isentar ISS e ISTI. O problema é justamente quanto ao ISTI, que é Imposto Sobre Transmissão de Imóveis e poderia servir como brecha”, argumentou o relator. O relatório foi acompanhado por unanimidade.