Legal Design: um caminho para democratização do acesso à Justiça

Deborah Toni

A Justiça, por muitos anos, foi associada a processos burocráticos e à linguagem excessivamente técnica, quase inacessível. Desde a Roma antiga, o foco dos operadores do Direito era se comunicar entre eles, e a sociedade acabava ficando à margem dessa discussão. Mas esse cenário mudou, e hoje as pessoas estão cada vez mais interessadas pela temática. Para atender essa nova realidade, nasceu um movimento no Direito para começar a repensar a forma de atuar e de emitir a mensagem. Nesse contexto, nasce o Legal Design, que é basicamente a ferramenta que vai direcionar as atividades jurídicas para um perfil mais humanizado, mais acessível e tangível.

O Legal Design se manifesta quando um grupo de pessoas cria uma solução para um problema jurídico a partir da perspectiva do cliente, daquele que precisa da solução jurídica. O seu objetivo é tornar mais compreensíveis e eficientes o acesso à Justiça e a comunicação com os clientes. Em Resumo, busca-se, por meio de Legal Design, colocar ousuário como foco e tornar a sua experiência muito mais eficiente, efetiva e satisfatória, contribuindo cada vez mais para a democratização do acesso à Justiça.

Os efeitos positivos são notórios para nós, profissionais, e para o cliente que necessita do serviço jurídico. No senso comum, há uma visão de que a linguagem e os documentos utilizados no universo jurídico são voltados apenas para os operadores do Direito e não são acessíveis aos leigos. Cria-se, assim, um ambiente de distanciamento para aqueles que não possuem a necessária formação.

O Legal Design, por outro lado, se traduz em uma nova mentalidade, que busca olhar o sistema legal a partir das pessoas por meio da empatia. A utilização de recursos digitais, como gráficos e QR Codes, bem como a linguagem sem o “juridiquês” ou o latim, são apenas algumas das perspectivas do Legal Design. Aliás, o Legal Design marca a união entre o Direito, o Design e a Tecnologia, e a sua maior vantagem é a integração de todos por meio da inovação.

A mudança já começou e, justamente por isso, acreditamos que não há mais espaço para o serviço obsoleto e altamente ineficiente como o atualmente praticado pelo mercado, que se utiliza do “juridiquês” e que impede o cliente de participar de seus próprios projetos jurídicos.

Acreditamos fortemente que os operadores do Direito que não deixarem de lado a sua rigidez perderão espaço para aqueles que se preocupam em tornar mais compreensíveis e eficientes o acesso à Justiça e a comunicação com os leigos.

Felizmente, os operadores do Direito começaram a se preocupar em mudar essa realidade e passaram a aplicar técnicas como o Legal Design à sua metodologia de trabalho. Há iniciativas importantes nesse aspecto. A Advocacia-Geral da União (AGU) adotou o programa “Linguagem Jurídica Inovadora”, que prevê a adoção de fluxogramas, infográficos, QR Codes e vídeos nas petições; a 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, para facilitar a compreensão das partes, adotou o Legal Design em seus resumos de sentenças, em que utiliza uma linguagem de fácil entendimento e visualmente clara; a 2ª Vara de Família de Anápolis/GO criou o “Projeto #Simplificar”, que consiste na transformação de decisões judiciais padrões em resumos didáticos, ilustrativos e mais compreensíveis para as partes. Na capital do país, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios adotou o programa “TJDFT+Simples – Falamos a sua língua”! A iniciativa do órgão é justamente fomentar o uso da linguagem simples e do direito visual, para que assim seja ampliado o acesso da sociedade à Justiça.

Nesse sentido,também é importante Certificação de Legal Design, para que o profissional conheça a fundo como aplicar esse essencial instrumento no seu dia a dia. A certificação profissional permite adquirir conhecimentos avançados em Legal Design e Visual Law(teoria e prática). Ao obter essa Certificação, o profissional está apto a utilizar suas competências nas demandas no escritório de advocacia e departamentos jurídicos de instituições.

Essas e outras medidas, com base em ferramentas tecnológicas, buscam olhar o sistema legal a partir dos seres humanos e lançar soluções criativas para melhorá-lo aumentar o alcance e a abrangência da Justiça. O desafio de comunicar de forma clara, acessível e inclusiva deve fazer parte do dever de todos nós, operadores do Direito.