Bolsonaro regulamenta empréstimo do Auxílio Brasil mas não define limite de juros

O presidente Jair Bolsonaro (PL) regulamentou nesta sexta-feira (12/8), o crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil. A regulamentação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e não define o limite de juros que instituições financeiras e bancos poderão cobrar.

O governo federal havia estabelecido que beneficiários do programa social só poderiam comprometer 40% do valor do auxílio. Segundo o decreto, o Ministério da Cidadania poderá, caso necessário, estabelecer um limite menor. O ministério também ficará responsavel por definir quais benefícios servirão de base para calcular o limite do empréstimo.

O decreto, porém, não define uma data em que os bancos e demais instituições financeiras poderão começar a oferecer o novo empréstimo e estabelece que o governo federal não será responsabilizado se o consignado não for pago.

Para ter direito ao empréstimo, o beneficiário deve ter o CPF válido, considerado regular nos registros do CadÚnico. O ministério deverá estabelecer as formalidades para habilitar as instituições financeiras; os prazos para o início dos descontos; o valor dos encargos administrativos; mecanismos de capacitação e alertas para a educação financeira dos beneficiários; como ficará o desconto no caso de interrupção temporária ou permanente do Auxílio Brasil; e as condições de contratação do empréstimo.

A lei que concede empréstimos consignados a beneficiários do Auxilio Brasil foi sancionada por Bolsonaro no inicio de agosto. A medida havia sido aprovada pelo Congresso em Julho.