Vitor Hugo quer derrubar resolução do TSE contra fake news

O deputado federal Major Vitor Hugo (PL) protocolou, na última semana, projeto de decreto legislativo que susta os efeitos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que “dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral”. Na prática, a resolução do TSE dá à Justiça Eleitoral mais celeridade para a retirada de notícias falsas (fake news) de sites e redes sociais.

De acordo com a resolução aprovada na última quinta-feira (20/10), conteúdos já considerados falsos pelo próprio tribunal poderão ser retirados do ar imediatamente, quando republicados em outros sites, sem a necessidade de abertura de nova ação ou julgamento, em prazo de até duas horas. Na véspera do pleito, esse prazo pode ser reduzido para uma hora.

Durante a sessão em que o TSE aprovou por unanimidade a proposta, o presidente do tribunal, Alexandre de Moraes, disse que, diante do “aumento de notícias fraudulentas” e de discursos de ódio observados durante o segundo turno destas eleições, convidará representantes das duas campanhas presidenciais para uma conversa.

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Moraes disse que “houve crescimento de 1.671% no volume de denúncias e de desinformação, encaminhadas às plataformas digitais, em comparação com a eleição passada, de 2020”. Ainda segundo ele, “houve também necessidade de publicação de mais de 130 novas matérias com desmentidos e esclarecimentos sobre casos de desinformação e notícias fraudulentas, não só de um candidato em relação ao outro, mas em relação à lisura do processo eleitoral. Em um primeiro momento relativo [à suspeição] das urnas”.

Vitor Hugo, contudo, considerou a medida como um desrespeito a uma série de princípios constitucionais “caríssimos à nossa democracia”. “No caso em tela, a Resolução s/nº, de 20 de outubro de 2022, do Tribunal Superior Eleitoral, retromencionada, fere de morte tantos princípios constitucionais pétreos que a simples enumeração de alguns já nos impele à ação legislativa constitucional no sentido contrário. São desrespeitados: a inércia do Poder Judiciário, a ampla defesa, o contraditório, as atribuições do Ministério Público, a paridade de armas entre os candidatos, a imparcialidade do juiz, o princípio do juiz natural, o princípio da proporcionalidade, princípio da transparência, princípio da prudência, liberdade de expressão, entre outros, além, é claro e mais importante in casu, o princípio da legalidade. Aqui, o cerne da questão que nos autoriza a agir: não há lei aprovada por este Parlamento que autorize o TSE a editar resolução com o teor da que ora atacamos”, diz trecho da justificativa. 

Ele, todavia, reconhece: “Temos completa ciência de que estamos diante de uma situação limite de atuação do Poder Legislativo. A discussão sobre se cabe ou não a sustação de normas emitidas pelo Poder Judiciário, no exercício de sua função legislativa, portanto atípica, precisa ser feita nessa Casa de Leis, máxime quando somos chamados por parcela tão significativa da população a reequilibrar a capacidade de atuação de cada Poder da República diante das invasões de competência recorrentes que temos presenciado.”

Pelo Instagram, o ainda deputado federal gravou um vídeo. Nele, o parlamentar pede que a população converse com seus congressistas para que eles votem, neste semana, no decreto legislativo. “Para que possamos sustar e ir no dia 30 de outubro com a melhor opção.”

Vitor Hugo foi o candidato de Bolsonaro (PL) ao governo de Goiás e terminou a disputa em terceiro lugar. Mesmo derrotado, ele continuou na articulação da campanha do presidente, que disputa o segundo turno com o ex-presidente Lula (PT).