Congresso pede que STF rejeite ações sobre orçamento secreto

O Congresso Nacional pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite ações que contestam as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”. O tema deve ser julgado nesta quarta-feira (7/12) pelo plenário do STF.

O Legislativo argumenta que desde as primeiras ações da Corte sobre o tema, a Câmara e o Senado tomaram medidas de publicidade e transparência sobre o repasse de verbas. Na prática, essas emendas se concentram em relatores e na cúpula das duas Casas que integram o Congresso, uma parte significativa do Orçamento.

“Resta inegável o esforço empreendido pelo Congresso Nacional, por inúmeras providências adotadas durante a tramitação destas arguições, para implementar sucessivas medidas que ampliam a publicidade, a transparência, a impessoalidade e o controle institucional e social na execução das emendas de resultado primário RP-9″, diz o Congresso.

“A partir da execução orçamentária de 2023, será obrigatória a prévia identificação do parlamentar solicitante ou apoiador da emenda de relator-geral para a sua indicação”, completa no documento encaminhado ao STF.