STF retoma julgamento sobre orçamento secreto nesta quarta

O julgamento sobre o destino do “orçamento secreto” deve ser retomado nesta quarta-feira (14/12) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No processo constam pelo menos quatro ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator que, até o momento, ocorrem sem instrumentos de transparência.

Até o momento nenhum ministro votou. Os integrantes da Corte deverão decidir se a Constituição permite a destinação de bilhões de reais em verbas públicas para parlamentares repassarem a seus estados e municípios.

Os magistrados ainda devem estipular se o Poder Legislativo pode definir como gastar essa verba sem que as despesas estejam necessariamente vinculadas a políticas públicas formuladas por ministérios e outros órgãos do Executivo, como ocorre com as emendas usuais.

Oficialmente chamados “emendas de relator”, os repasses se tornaram instrumento de negociação política do Executivo, como forma de “comprar” apoio no Legislativo. No Orçamento de 2023, o empenho é de R$ 19,4 bilhões para esse fim.

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Defesa

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu na última quinzena de novembro a permanência do orçamento secreto. Lira justifica que ele é “amplo e democrático”. A fala ocorreu durante um evento da Associação Brasileira de Atacadistas (Abad).

“Orçamentariamente, o Congresso vem tratando da sociedade, daqueles municípios mais distantes e mais carentes, de uma forma mais evidente. O orçamento malfadado, que chamam de secreto, é municipalista, amplo, democrático”, afirmou o parlamentar.

O presidente da Câmara também usou sua fala para negar que o orçamento secreto tenha sido criado para beneficiar o governo Jair Bolsonaro (PL). “É fruto de discussão, debate, votação, remanejamento e fiscalização do Poder Legislativo”, disse acrescentando que o Poder Executivo somente “tem que executar”.