Com 6 votos contrários, STF forma maioria para derrubar “orçamento secreto”

Na manhã desta segunda-feira (19/12), o Supremo Tribunal Federal formou maioria para considerar inconstitucionais as emendas de relator – chamadas de “orçamento secreto”. O placar até o fim da manhã foi de 6 votos contrários e 4 favoráveis à constitucionalidade. O ministro Gilmar Mendes ainda finaliza o voto, mas não pode mudar o placar.

As emendas parlamentares eram repasses aos estados sem critérios claros ou transparência. O primeiro a votar na sessão de hoje foi o ministro Ricardo Lewandowski, que acompanhou a relatora Rosa Weber e formou maioria, considerando a falta de transparência das emendas como uma violação à Constituição.

Para Lewandowski, o Congresso não conseguiu se adequar às exigências constitucionais de transparência. O ministro considerou que os atos editados até o momento não resolvem de forma adequada questões como a identificação de quem pediu e quem se beneficiou dos recursos.

Lewandowsk ainda citou o projeto aprovado pelo Congresso no fim da semana passada para resolução do tema. Para ele, a “medida apresentou avanços significativos para mitigar a enorme discricionariedade que o relator tem na distribuição dos recursos orçamentários”. Mas, apesar dos progressos, ainda não resolve as incompatibilidades com a Constituição.

Placar

Votaram para invalidar o orçamento secreto e limitar o uso das emendas de relator apenas para “correções” no orçamento os ministros Rosa Weber (relatora), Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luis Roberto Barroso.

No sentido contrário, votaram para validar a constitucionalidade das emendas de relator os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Cada ministro, no entanto, apresenta sua proposta de medidas a adotar para aprimorar o modelo.